Ed Ferreira/Estadão
Ed Ferreira/Estadão

Renan e Cunha reafirmam que decisão sobre dívidas cabe ao Congresso

Presidentes da Câmara e do Senado voltaram a defender que a palavra final sobre a regulamentação dos indexadores das dívidas dos Estados e municípios cabe ao Legislativo

Carla Araújo, Elizabeth Lopes e Ricardo Galhardo, O Estado de S. Paulo

26 de março de 2015 | 17h28

Atualizado às 20h08

São Paulo - Os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-al) e da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) reforçaram nesta tarde que o Congresso vai dar a última palavra sobre a proposta que regulamenta a troca do indexador das dívidas de Estados e municípios com a União. "O governo não pode deixar de regulamentar a lei porque a última palavra do processo legislativo é do Parlamento", disse ao chegar para evento promovido pela bancada feminina do Congresso, na sede da Fiesp, em São Paulo. "Quando o Executivo não faz a sua parte, suplementarmente o Parlamento tem que fazer", completou. 

Questionado sobre a avaliação de analistas políticos de que o Brasil estaria vivendo, em tese, um parlamentarismo em razão protagonismo que ele e o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB), estão tendo na condução de matérias prioritárias para o governo, Renan afirmou que "o Congresso não tem outro caminho a não ser fazer a sua parte, cumprindo o seu papel constitucional". "O Brasil pode ter certeza que Cunha e eu não vamos abrir mão do nosso papel constitucional", afirmou. 

Renan contestou ainda a tese apresentada pelo advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, que disse nessa quarta que o momento para a definição do indexador da dívida das Estados e municípios - e renegociação dos contratos - deve ser definido pela União e não pode ser imposto. Adams fez essa declaração ao comentar liminar obtida pela prefeitura do Rio de Janeiro que autoriza a quitação da dívida com a União considerando o novo fator de correção, estabelecido em lei sancionada no ano passado, mas ainda não regulamentada. Segundo ele, é "até questionável" que a legislação possa determinar a mudança.

"A dúvida do ministro Adams é maior, a dúvida dele, primeiro, é se o governo pode ou não deixar de regulamentar uma lei aprovada no parlamento", afirmou Renan. "A primeira resposta que nós queremos saber é se o governo pode deixar de regulamentar uma decisão do Congresso. Uma lei aprovada nas duas Casas do Congresso Nacional", reforçou. 

Cunha. Na mesma linha defendida pelo seu colega de partido, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, reforçou que os parlamentares irão insistir no embate com o governo federal pela regulamentação da lei que troca o indexador das dívidas de Estados e municípios com a União. Segundo Cunha, "o Legislativo fez uma lei que o Executivo tem de cumprir". 

Indagado se o embate poderá ser arbitrado pelo Supremo Tribunal Federal, foi taxativo: "Cabe ao Judiciário julgar quem não cumpre a lei, não quem faz a lei", disse. "A lei foi feita para ser cumprida compulsoriamente", emendou, na rápida entrevista que concedeu ao chegar atrasado para o evento promovido pela bancada feminina do Congresso, na sede da Fiesp, em São Paulo, que conta com a presença de Renan, da senadora Marta Suplicy (PT) e de outras parlamentares. 

O presidente do Senado tergiversou ao ser questionado sobre a possibilidade de o governo recorrer em caso de novas liminares, como a do Rio de Janeiro, e decidiu ressaltar a importância da medida. "A troca do indexador objetiva que se remunerem os contratos da dívida pública com o mesmo índice, com o mesmo indexador que regula hoje todos os contratos no Brasil", disse. "O que há de se perguntar é se é justo um Estado pobre, um município falido pagar 17% de juros ao mês", completou. 

Na quarta, Adams afirmou que, enquanto não for regulamentada a questão, a decisão "não pode ser imposta" e por isso a liminar obtida "será objeto de recurso".

Quebra de contrato. Após sua fala no evento, o presidente da Câmara não poupou o governo e afirmou que a tentativa da presidente Dilma Rousseff em voltar atrás em relação à proposta que regulamenta a troca do indexador das dívidas significa uma quebra de contrato.

"Não tem condições de você querer passar uma mensagem para os mercados, que o país tem condições de atrair investidores, que tem condições manter politicamente o ajuste fiscal, quando ao mesmo tempo você não respeita contrato", afirmou, após evento na capital paulista. 

Segundo Cunha, o mercado já tinha conhecimento desde a sanção da presidente em novembro de que a nova medida traria redução de receita. "Todo mercado já sabia desse tamanha da redução de receita com a mudança do indexador", afirmou. "Eu acho muito estranho", reforçou sobre a posição atual do governo em resistir na aplicação da medida por conta do ajuste fiscal proposto. 

Apelo de Levy. Renan concordou na quarta em adiar a votação do projeto que obriga o governo a regulamentar em 30 dias a troca do indexador das dívidas de Estados e municípios com a União para a semana que vem após uma reunião com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy. 

A revisão do indexador, se não chega a ameaçar o cumprimento da meta fiscal deste ano, pode prejudicar o ajuste proposto pelo governo num contexto politicamente conturbado em que outras medidas ainda precisam ser apreciadas pelo Congresso. Um dos argumentos usados por Levy para convencer Renan foi que a mudança beneficiaria apenas os municípios de São Paulo e do Rio. O Estado de Alagoas, governado pelo filho do presidente do Congresso, Renan Filho (PMDB), não teria ganhos substanciais. 

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