Remédios antiaids extra-oficiais devem ser fornecidos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, de que o Estado deve fornecer gratuitamente os medicamentos contra aids que não constem da lista do Ministério da Saúde.A decisão do ministro José Delgado, derrubou o recurso do Estado do Rio de Janeiro contra portadores do vírus que solicitavam remédios que não constam da relação oficial.O ministro alega no seu despacho que não há ilegalidade na decisão de determinar à administração pública que forneça aos doentes os remédios indicados por prescrição médica. Sete portadores do vírus HIV, um dos quais já faleceu, vítima da doença, deram início à ação.Eles questionaram na Justiça o fato do Estado do Rio negar-se a fornecer os remédios não constantes da lista oficial, sob a alegação de que "o asseguramento constitucional do direito à saúde não torna o cidadão credor universal da administração pública".A primeira instância acolheu o pedido. O juiz alegou que, "se a combinação de medicamentos, pela autoridade médica que a prescreve, é o melhor para o tratamento de determinado paciente, o fornecimento do medicamento não pode ficar limitado ao que é convencionado pelo Ministério da Saúde". O Estado apelou, então, ao Tribunal de Justiça, que manteve a decisão. No entender do ministro José Delgado, do STJ, os autores da ação, se fosse outra a decisão, "estariam sendo usurpados no direito constitucional à saúde, com a cumplicidade do Poder Judiciário".O despacho de Delgado foi aprovado por todos seus colegas da 1ª turma do STJ.

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