Marcos Corrêa/PR
Marcos Corrêa/PR

Relembre situações em que Congresso e Supremo entraram em embate com Bolsonaro

O Legislativo e a Corte impuseram reveses para o Planalto

Vinícius Passarelli, O Estado de S.Paulo

28 de fevereiro de 2020 | 11h10

SÃO PAULO - Dois dos principais alvos de críticas de apoiadores do presidente Jair Bolsonaro, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal foram responsáveis por alguns “embates” travados contra o governo desde o início do mandato.

A mais recente crise entre o Palácio do Planalto e o Legislativo ganhou força após revelação do BR Político de que Bolsonaro usou seu WhatsApp pessoal para enviar mensagens que conclamam pessoas a saírem às ruas em defesa de seu governo. Marcada para o dia 15 de março, o protesto possui teor anti-Congresso e STF. O endosso presidencial às manifestações gerou uma onda de reações negativas vindas de congressistas, partidos políticos e chefes dos outros Poderes.

O Congresso foi responsável por algumas derrotas do Planalto, como a restrição da flexibilização do porte e posse de armas, a não inclusão dos Estados e municípios na reforma da Previdência, a desidratação do pacote anticrime e o vencimento de algumas medidas provisórias, como a da emissão pelo governo da carteirinha estudantil.

Já o STF impôs reveses a Bolsonaro e deu recados ao governo ao longo de 2019. O plenário da Corte restringiu a extinção de conselhos pelo Executivo, manteve a demarcação de terras indígenas com a Funai e suspendeu o fim do DPVAT. Além disso, decisões individuais de ministros barraram alterações no Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda) e uma medida provisória que dispensava a publicação de editais de licitação e leilões em jornais de grande circulação.

Relembre abaixo alguns embates do Executivo com o Congresso e o STF

Decreto das armas

Após ver sucessivas tentativas de facilitar a posse e o porte de armas de fogo por civis serem frustradas, o governo insistiu na iniciativa ao enviá-la ao Congresso como projeto de lei. Em novembro, no entanto, a Câmara aprovou uma versão desidratada do texto ao votar apenas partes do projeto que tratavam de regras para Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs).

Além de retirar algumas medidas previstas no texto do governo, os deputados incluíram aumento de algumas penas previstas, como para quem for flagrado em posse ou portando, de maneira irregular, uma arma.

LAI

Logo no início da gestão, o governo teve de recuar de um decreto que ampliava o número de servidores autorizados a impor sigilo a documentos públicos.

A decisão ocorreu uma semana após a Câmara dos Deputados aprovar um projeto que suspende os efeitos do decreto presidencial assinado pelo então presidente interino, Hamilton Mourão, para alterar regras da Lei de Acesso à Informação (LAI).

Estados e municípios na reforma da Previdência

Principal medida aprovada pelo governo no primeiro ano de mandato de Jair Bolsonaro, a reforma da Previdência não saiu do jeito que a equipe econômica, liderada por Paulo Guedes, inicialmente gostaria.

A principal “baixa” para o governo foi a retirada dos Estados e municípios da reforma. Para isso, foi criada uma PEC paralela, que discutiria a extensão da mudança das aposentadorias para servidores dos Estados da Federação e dos municípios, mas segue engavetada por Rodrigo Maia.

Pacote anticrime

Principal bandeira do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, durante o primeiro ano de sua gestão, o pacote anticrime foi alvo de alguns “embates” entre o ministro e Rodrigo Maia, que chegou a chamar Moro de “funcionário do presidente Bolsonaro” em resposta a cobranças públicas do ex-juiz para que o pacote fosse colocado em votação.

Maia decidiu criar um grupo de trabalho para analisar o pacote em conjunto com uma série de medidas propostas por Alexandre de Moraes à época em que estava à frente da pasta da Segurança Pública no governo Temer.

Após dez meses de negociações, a Câmara aprovou o pacote desidratado e sem as principais propostas apresentadas por Moro. Dois pontos considerados cruciais - a prisão após condenação em segunda instância e o trecho que ampliava a excludente de ilicitude, tratado por políticos como licença para matar - não foram aprovados.

Sérgio Moro

Moro, por si só, pode ser considerado um capítulo à parte na tumultuada relação entre o governo Bolsonaro e o Congresso Nacional. Levantamento feito pelo Estado em janeiro deste ano mostrou que a rejeição a alguns dos seus projetos em votações nominais chegou a 80%.

O ministro sofreu reveses em votações sobre a manutenção do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) em sua pasta; no pedido de tramitação em regime de urgência para o projeto sobre abuso de autoridade; num destaque sobre os efeitos da condenação por abuso de autoridade; e num destaque sobre o juiz de garantias.

Mineração em terras indígenas

Outra iniciativa do governo que recebeu críticas de Rodrigo Maia é o projeto para legalizar a mineração em terras indígenas, enviado ao Congresso no início de fevereiro deste ano.

Antes mesmo de chegar ao Legislativo, o presidente da Câmara afirmou considerar a medida inadequada. “Não é porque tem garimpo ilegal que a gente vai tratar de legalizar o garimpo. Temos que, primeiro, combater o que é ilegal e fazer um amplo debate sobre esse tema. O tema do garimpo não é simples e o tema do garimpo em terra indígena é mais complexo ainda”, afirmou. Ele também criticou o governo por não promover um maior diálogo sobre o projeto.

No dia seguinte ao envio do texto, a Mesa Diretora da Câmara determinou a criação de uma comissão especial para analisar o projeto em caráter conclusivo. Isso significa que a proposta não precisa passar pelo plenário antes de seguir para o Senado. Um requerimento com 51 assinaturas, no entanto, pode obrigar o projeto a passar pela avaliação dos 513 deputados.

Medidas Provisórias caducadas

Prerrogativa bastante utilizada pelo governo Bolsonaro, algumas das Medidas Provisórias editadas pelo presidente foram “ignoradas” pelo Congresso e perderam sua validade após vencimento do prazo para aprovação.

Os principais exemplos foram a MP que tirava das entidades estudantis a exclusividade na emissão de carteirinhas estudantes. Outra medida caducada sem votação foi a que desobrigava empresas a publicar seus balanços financeiros em jornais de grande circulação.

Convocação de ministros

Alguns “embates” entre parlamentares e o Planalto se deram na forma de convocação de ministros para prestar explicações. O principal alvo foi o ministro da Educação, Abraham Weintraub, que já foi chamado a dar esclarecimentos sobre cortes do orçamento na sua pasta e convidado ao Senado para explicar os erros na correção das notas do Enem.

Augusto Heleno também já compareceu em audiência na Câmara para explicar declarações suas que endossavam uma fala do deputado Eduardo Bolsonaro sobre a criação de um “novo AI-5”, ato da Ditadura Militar que representou o período de maior repressão do regime.

Outro alvo de “sabatina” foi Sérgio Moro, que compareceu às duas Casas - Câmara e Senado - para explicar o vazamento de mensagens trocadas com procuradores da Lava Jato quando era juiz.

Orçamento impositivo

Em junho, o Congresso aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que engessa parcela maior do Orçamento e torna obrigatório o pagamento de despesas hoje passíveis de adiamento. Entram nessa conta, por exemplo, emendas de bancadas estaduais e investimentos em obras. Com isso, os deputados podem destinar mais recursos para ações em suas bases eleitorais. Na prática, a medida obriga o Planalto a executar obrigatoriamente as despesas aprovadas pelo Congresso Nacional.

A mais recente crise entre o Executivo e o Legislativo se deu devido a uma articulação de líderes parlamentares para derrubar vetos de Bolsonaro à Lei Orçamentária e controlar uma fatia maior do Orçamento. Após negociação entre governo e líderes do Congresso que recuperava pelo menos R$ 11 milhões para o controle do Executivo, Bolsonaro recuou e pediu que sua equipe voltasse à mesa de negociação. O presidente afirmou a aliados que não gostaria de ficar “refém” do Legislativo. A insatisfação do governo ficou ainda mais expressa no dia seguinte, quando o ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno, chamou o Congresso de “chantagista”.

Conselhos da administração federal

A primeira derrota do governo no Supremo ocorreu em junho, quando os ministros impediram - por unanimidade - que o governo federal acabasse com conselhos da administração pública compostos por membros da sociedade civil que foram criados por lei.

“O Executivo não pode legislar por decreto, tal situação configuraria clara manipulação do exame que é feito pelo Congresso. Nenhuma dúvida de que o decreto não poderia extinguir colegiados criados por lei”, disse o ministro Gilmar Mendes na ocasião.

Demarcação de terras indígenas

O STF decidiu em agosto de 2019 manter a demarcação de terras indígenas com a Funai, barrando a pretensão do Planalto de transferir a atribuição para o Ministério da Agricultura. A ação já havia sido rejeitada pelos parlamentares.

O decano da Corte, ministro Celso de Mello, afirmou em entrevista ao Estado que Bolsonaro “degrada a autoridade do Parlamento brasileiro” ao reeditar trecho de medida provisória rejeitada pelo Congresso no mesmo ano.

DPVAT

Em dezembro, em sessão virtual, os ministros suspenderam uma MP do governo que suspendia o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).

A decisão traria impactos negativos aos negócios do presidente do PSL, deputado Luciano Bivar (PE), desafeto de Bolsonaro. Para o relator da ação, ministro Edson Fachin, a edição da medida provisória atenta contra a Constituição, que prevê lei complementar para tratar do tema.

Conselho Nacional da Criança e do Adolescente

No último dia antes do recesso, Luís Roberto Barroso suspendeu parcialmente um decreto de Bolsonaro que alterava as normas sobre o funcionamento do Conanda. Para o ministro, as mudanças criavam riscos do surgimento de um “órgão chapa branca”, que “esvazia e inviabiliza” a participação de entidades da sociedade civil.

Criminalização da homofobia e transfobia

Em junho do ano passado, o STF equiparou juridicamente a discriminação contra homossexuais e transexuais ao crime de racismo.

A medida chegou a ser criticada por Bolsonaro e desagradou a ala evangélica, uma das principais bases de apoio do governo. Após a decisão, o presidente passou a defender a indicação de um ministro “terrivelmente evangélico” para a Corte.

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