Relatório da reforma tributária não faz menção às polêmicas

A versão preliminar do relatório da reforma tributária, apresentada nesta quarta-feira pelo deputado Virgílio Guimarães (PT-MG) à comissão especial da Câmara, não faz menção às principais polêmicas entre o Palácio do Planalto e os governadores, como a repartição da CPMF, mas introduziu várias mudanças nas regras do ICMS inicialmente propostas pelo governo. O texto prevê, por exemplo, que a partir de 2007 a receita do imposto estadual deverá ser progressivamente repassado ao Estado de destino do produto, um antigo fator de distensão entre os governadores. Atualmente, a receita do ICMS que incide sobre as vendas de um Estado para outro é dividida: quando o produto sai das regiões Sul e Sudeste, uma alíquota de 7% fica com a origem, e quando sai do Nordeste, Norte e Centro-Oeste, essa fatia é de 12%. Pela redação sugerida por Virgílio, a partir do quarto ano posterior à reforma (2007 possivelmente), esses porcentuais devem ser reduzidos em um ponto por ano até caírem para 4,5% e 6%, respectivamente. Para tentar contornar o perigo de a nova legislação do ICMS provocar aumento da carga tributária, o relator sugeriu uma flexibilização na uniformização do imposto: os Estados teriam autonomia para elevar em até cinco pontos porcentuais suas alíquotas. Assim, o governo evitaria o risco de que as alíquotas nacionais fossem unificadas por cima para não provocar perdas a alguns Estados. Outra alternativa proposta por Virgílio é flexibilizar as alíquotas de apenas três setores - energia elétrica, combustíveis e comunicação - e pelo prazo de no máximo três anos. O texto apresentado pelo parlamentar, como não é definitivo, está repleto de opções diferentes sobre o mesmo assunto, uma forma de tentar demarcar as polêmicas e buscar um consenso na comissão. "O objetivo é fazer um trabalho de construção coletiva", afirmou ontem Virgílio. "A reforma tributária vai ter uma tramitação distinta da previdenciária." Na discussão sobre a desoneração dos investimentos, por exemplo, o relatório preliminar apresenta duas alternativas: desonerar os bens de capital na origem ou garantir crédito ao adquirente final. Embora parecidas para o contribuinte, as duas fórmulas acabam tendo uma repercussão completamente diferentes: no primeiro caso é o Estado produtor do maquinário que deixa de recolher o imposto, e no segundo é o Estado do destinatário que arca com o crédito. Virgílio também mudou substancialmente o texto do governo na questão dos benefícios fiscais. Além de ampliar por pelo menos mais 12 anos os atuais incentivos, seu relatório permite que os Estados concedam incentivos financeiros vinculados ao orçamento por mais três anos, com limites por região. Outra novidade do relatório é a tributação do produtos importados com PIS/Cofins. A medida já havia sido estudada pelo Ministério da Fazenda e visa a equalizar o tratamento entre produtos nacionais e importados. "Essa medida não tem intuito arrecadatório, mas de equilibrar o tratamento dado à indústria nacional", disse o relator. A estratégia do petista foi transferir a definição da partilha da CPMF e do fundo de compensação dos Estados pelas perdas com exportações para as negociações políticas no Palácio do Planalto. "O que eles quiserem, eu boto no relatório", disse ontem Virgílio, referindo-se às conversas entre governo federal e governadores. No caso da flexibilização dos orçamentos estaduais, a proposta de Virgílio permite a desvinculação de 20% das receitas e reduz a base de cálculo dos "mínimos constitucionais da saúde e educação", fazendo apenas uma restrição: de que os gastos nessas duas áreas não possam ser reduzidos em relação aos valores empenhados em 2003.