Relatório da reforma tributária não faz menção às polêmicas

A versão preliminar do relatório dareforma tributária, apresentada nesta quarta-feira pelo deputado VirgílioGuimarães (PT-MG) à comissão especial da Câmara, não faz mençãoàs principais polêmicas entre o Palácio do Planalto e osgovernadores, como a repartição da CPMF, mas introduziu váriasmudanças nas regras do ICMS inicialmente propostas pelo governo.O texto prevê, por exemplo, que a partir de 2007 a receita doimposto estadual deverá ser progressivamente repassado ao Estadode destino do produto, um antigo fator de distensão entre osgovernadores. Atualmente, a receita do ICMS que incide sobre as vendas deum Estado para outro é dividida: quando o produto sai dasregiões Sul e Sudeste, uma alíquota de 7% fica com a origem, equando sai do Nordeste, Norte e Centro-Oeste, essa fatia é de12%. Pela redação sugerida por Virgílio, a partir do quarto anoposterior à reforma (2007 possivelmente), esses porcentuaisdevem ser reduzidos em um ponto por ano até caírem para 4,5% e6%, respectivamente. Para tentar contornar o perigo de a nova legislação do ICMSprovocar aumento da carga tributária, o relator sugeriu umaflexibilização na uniformização do imposto: os Estados teriamautonomia para elevar em até cinco pontos porcentuais suasalíquotas. Assim, o governo evitaria o risco de que as alíquotasnacionais fossem unificadas por cima para não provocar perdas aalguns Estados. Outra alternativa proposta por Virgílio é flexibilizar asalíquotas de apenas três setores - energia elétrica,combustíveis e comunicação - e pelo prazo de no máximo trêsanos. O texto apresentado pelo parlamentar, como não é definitivo,está repleto de opções diferentes sobre o mesmo assunto, umaforma de tentar demarcar as polêmicas e buscar um consenso nacomissão. "O objetivo é fazer um trabalho de construção coletiva",afirmou ontem Virgílio. "A reforma tributária vai ter umatramitação distinta da previdenciária." Na discussão sobre adesoneração dos investimentos, por exemplo, o relatóriopreliminar apresenta duas alternativas: desonerar os bens decapital na origem ou garantir crédito ao adquirente final.Embora parecidas para o contribuinte, as duas fórmulas acabamtendo uma repercussão completamente diferentes: no primeiro casoé o Estado produtor do maquinário que deixa de recolher oimposto, e no segundo é o Estado do destinatário que arca com ocrédito. Virgílio também mudou substancialmente o texto do governo naquestão dos benefícios fiscais. Além de ampliar por pelo menosmais 12 anos os atuais incentivos, seu relatório permite que osEstados concedam incentivos financeiros vinculados ao orçamentopor mais três anos, com limites por região. Outra novidade do relatório é a tributação do produtosimportados com PIS/Cofins. A medida já havia sido estudada peloMinistério da Fazenda e visa a equalizar o tratamento entreprodutos nacionais e importados. "Essa medida não tem intuito arrecadatório, mas de equilibraro tratamento dado à indústria nacional", disse o relator. A estratégia do petista foi transferir a definição dapartilha da CPMF e do fundo de compensação dos Estados pelasperdas com exportações para as negociações políticas no Paláciodo Planalto. "O que eles quiserem, eu boto no relatório", disseontem Virgílio, referindo-se às conversas entre governo federale governadores. No caso da flexibilização dos orçamentos estaduais, aproposta de Virgílio permite a desvinculação de 20% das receitase reduz a base de cálculo dos "mínimos constitucionais da saúdee educação", fazendo apenas uma restrição: de que os gastosnessas duas áreas não possam ser reduzidos em relação aosvalores empenhados em 2003.

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