Relatório da PEC do Orçamento Impositivo é apresentado

Foi apresentado nesta quinta-feira em comissão especial da Câmara o relatório do deputado Édio Lopes (PMDB-RR) sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 565/06, a chamada PEC do Orçamento Impositivo, que obriga o governo a executar as emendas parlamentares. Com pedido de vista coletivo dos membros da comissão, o relatório, que seria lido e votado nesta quinta-feira, só será apreciado na próxima semana. A proposta é considerada uma das prioridades da gestão do presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

DAIENE CARDOSO, Agência Estado

13 Junho 2013 | 16h05

Numa versão "light" do Orçamento Impositivo, o relatório de Lopes prevê que a emenda dos parlamentares só será impositiva se estiver alocada dentro de um elenco de medidas prioritárias previamente definidas pelo governo - não podem ser aleatórias. "Estou facultando ao Executivo indicar aos deputados onde eles deverão indicar suas emendas se quiserem que elas tenham o caráter de impositiva", afirmou. "É uma abertura enorme para o Executivo", admitiu, negando, em seguida, que tenha recebido pressão para produzir um relatório "palatável" à administração federal.

De acordo com o texto do deputado do PMDB de Roraima, fica estabelecido também um porcentual para emendas individuais, que não podem passar de 1% da receita corrente líquida do ano anterior. Segundo Lopes, se fossem considerados os parâmetros atuais (referentes ao Orçamento de 2012), em 2013, as emendas parlamentares não passariam de R$ 10 bilhões. "Estamos dando uma demonstração de que a Casa não quer afrontar (o Poder Executivo) e se fazer valer da prerrogativa da emenda constitucional para exorbitar dentro do Orçamento. Estaríamos reduzindo em um terço o que hoje já é realidade", afirmou.

Ele ressaltou que os parlamentares poderão continuar a destinar as emendas para onde desejarem, mas estarão cientes, previamente, de quais terão ou não obrigatoriedade de execução pela Presidência da República. "Se eu (como deputado) quiser botar (a emenda no Orçamento) em outro lugar, eu boto, eu sou livre para botar. Só que aí eu vou entrar na velha e conhecida maratona das liberações das emendas", disse.

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