Relatório da Comissão da Verdade pode embasar ações

O sociólogo Paulo Sergio Pinheiro, coordenador da Comissão Nacional da Verdade, disse nesta segunda-feira que os trabalhos do órgão podem embasar processos criminais contra violadores dos direitos humanos. Segundo ele, no relatório final da comissão deverá haver recomendações para que o Brasil respeite uma decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos que questiona a validade da Lei de Anistia.

DANIEL BRAMATTI, Agência Estado

29 Abril 2013 | 17h25

As afirmações foram feitas em entrevista coletiva em São Paulo, onde a comissão se reúne com integrantes de comitês da sociedade civil que buscam a punição de crimes ocorridos durante a ditadura militar.

"Existe uma sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos que diz que as autoanistias não são aceitáveis", observou Pinheiro. "E o que aconteceu no Brasil foi uma autoanistia", completou, fazendo referência ao fato de a legislação ter sido proposta por um regime que violou direitos humanos e cujos agentes ficaram impunes.

Em 2010, a Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) condenou o Brasil por não ter punido os responsáveis pelas mortes e desaparecimentos de 62 pessoas ocorridos na Guerrilha do Araguaia, entre 1972 e 1975. Na sentença, a Corte considerou que a Lei da Anistia não poderia impedir a investigação.

O ministro da Defesa na época, Nelson Jobim, declarou que a condenação não tinha efeito prático, já que o Supremo Tribunal Federal já havia se posicionado sobre o assunto. Em 2012, a Corte voltou a cobrar que o Brasil localizasse e identificasse os restos mortais dos guerrilheiros. Em resposta, os ministérios da Defesa, Justiça e Direitos Humanos afirmaram que o governo estava empenhado nas buscas.

Custos de processos

Sobre a possibilidade de as investigações da comissão subsidiarem eventuais processos na Justiça, Pinheiro disse que isso ocorreu em todos os países onde órgãos similares foram formados. "Investigações servem para a responsabilização de criminosos."

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