Relatora propõe hoje na CCJ extinção do imposto do cheque

Ela vai apontar fontes alternativas de recursos para que o governo continue financiando seus programas sociais

Christiane Samarco, BRASÍLIA, O Estadao de S.Paulo

12 de novembro de 2007 | 00h00

O relatório que a senadora Kátia Abreu (DEM-TO) apresentará hoje à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, propondo o fim da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), vai apontar fontes alternativas de recursos para que o governo continue financiando seus programas sociais, com R$ 40 bilhões a menos nos cofres do Tesouro. "O presidente Lula não terá argumento algum para acusar o Democratas de enterrar o Bolsa-Família", afirma.A senadora, no entanto, manterá a Desvinculação de Receitas da União (DRU), que dá liberdade ao governo para gastar livremente 20% de sua receita líquida. Ela avisa, no entanto, que vai livrar da DRU os investimentos federais obrigatórios em educação, a partir de 2009. "Este será mais um instrumento para forçar o governo a fazer a reforma tributária de que tanto precisamos e a dar prioridade real à educação", justifica.Atualmente, o governo é obrigado a destinar 18% da receita líquida de impostos à manutenção do ensino, mas desconta deste "bolo" os 20% da DRU, que este ano equivalem a R$ 40 bilhões. Se a nova regra estivesse valendo hoje e a DRU não fosse descontada, o governo federal seria obrigado a aplicar R$ 7 bilhões a mais em educação.É bem verdade que o governo gastou mais do que o piso de R$ 14,5 bilhões no ano passado, quando destinou R$ 17 bilhões ao setor. Até setembro deste ano, porém, apenas R$ 10 bilhões foram efetivamente gastos. Mesmo considerando que o aporte maior é feito no fim do ano, a quantia é modesta se comparada à meta de R$ 21,5 bilhões que decorreria da nova regra proposta por Kátia Abreu.O DEM quer aproveitar a relatoria da proposta de emenda constitucional da CPMF para tentar convencer a opinião pública de que não trabalha com o fígado nem se move por picuinhas com o presidente Lula. Por isso mesmo, a senadora reconhece de público que a DRU é necessária a qualquer governo, diante do excesso de vinculações do Orçamento, que ameaça engessar o Executivo. É invocando a "necessária prioridade à educação" que ela sugere que o setor seja poupado da DRU, aumentando, assim, a base de cálculo da receita líquida sobre a qual incidirão os 18% de investimentos obrigatórios da União. "Sugerimos que a nova regra só seja aplicada em 2009 na expectativa de que, até lá, já tenhamos feito o ajuste necessário, reduzindo despesas, e a reforma tributária", explicou, ao destacar que a preocupação do DEM é não afetar o processo de crescimento. "Meu relatório não será raivoso. Fiz um trabalho técnico e provarei que é possível manter o Bolsa-Família, os investimentos em saúde e as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)", insiste a senadora, convencida de que o País tem de onde tirar esses recursos. "Vou apontar fontes alternativas para bancar tudo isso. Será mais de uma hora de apresentação, com data-show, gráficos e números em detalhes, para que tudo fique bem claro e não haja contestações", adianta. A razão de tanto cuidado decorre da certeza de que a hora de acabar com a CPMF é agora. "Se a gente perder esta oportunidade, adeus. É o resto da vida com CPMF, porque nenhum governo quer perder receita", admite a relatora. Ela disse que usará a "receita" indicada pelo próprio governo na Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano. Refere-se ao artigo que diz que, "na estimativas das receitas, poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições, inclusive quando se tratar de desvinculação de receitas, que sejam objeto de uma PEC", como a da CPMF. "Foi o governo que previu esta situação, já que leis anteriores não incluíram este artigo", insiste a relatora. O DEM critica a CPMF, "um imposto regressivo", que atinge mais os menores salários. Nas contas da relatora, a CPMF representa 1,80% dos ganhos dos trabalhadores que recebem dois salários mínimos, porcentual que cai para 1,26% na faixa de 20 salários. Mas a quem argumenta que a contribuição é fundamental como instrumento fiscalizador no combate à corrupção, ela rebate: "Quem quiser uma CPMF simbólica, com uma alíquota de 0,01% só para fiscalizar, eu topo."

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