BRASÍLIA - A Comissão Mista de Orçamento aprovou na tarde desta terça-feira, 17, por unanimidade, o texto-base do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013, que dá a base para a elaboração do Orçamento. Resta ainda a análise de destaques. A previsão é de conclusão de votação ainda nesta terça na comissão e no plenário do Congresso, o que colocaria os parlamentares de recesso a partir dessa quarta-feira.
Para construir um acordo com a oposição, o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) retirou de seu parecer a permissão para a execução de investimentos do governo e de estatais, entre eles do Programa de Aceleração de Crescimento (PAC), mesmo sem a aprovação do Orçamento. A retirada é um procedimento que acontece quase todos os anos na comissão. O governo sempre envia o texto com essa possibilidade e o Congresso, por pressão da oposição, retira a proposta da LDO no dia da votação. “É o bode na sala”, resume um governista.
O texto atende aos interesses do governo ao não garantir reajustes para servidores ou para aposentados que ganham acima de um salário mínimo. A proposta apenas autoriza o governo a negociar com esses dois setores da sociedade.
A pedido da oposição, foi incluído no texto um artigo que determine a inclusão no Orçamento de previsão de recursos para a Lei Kandir, que compensa estados por benefícios à importação. Da forma como foi incluído, porém, o artigo pode ser vetado pela presidente Dilma Rousseff sem criar conflitos com outros artigos da LDO.
Será ainda debatido em um destaque uma previsão de que as estatais não tenham de seguir tabelas oficiais de licitação, Sicro, para obras rodoviárias, e Sinapi, para obras civis. O objetivo é atender a Petrobras e a Eletrobras que tem divergências com o Tribunal de Contas da União (TCU). Se conseguir manter esse item no texto o governo deve ter mais facilidade no final de ano para manter obras das estatais fora da lista de obras com indícios de irregularidades graves, o que impede o repasse de recursos.
