Pedro França/Agência Senado
Pedro França/Agência Senado

Relator do PL de abuso de autoridade mantém punição a atuação política de juízes

Parlamentar manteve também trecho que enquadra como abuso de autoridade expressar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processos

Daniel Weterman, O Estado de S.Paulo

26 de junho de 2019 | 11h38

BRASÍLIA - O senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), relator do projeto que pune abuso de autoridade praticado por juízes e procuradores, decidiu alterar trechos do seu parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ele manteve, no entanto, pontos polêmicos que foram alvos de críticas, como a previsão de punir autoridades por atuação com motivação político-partidária. A proposta continua em discussão no colegiado e outras emendas foram apresentadas oralmente.

Pacheco rejeitou uma emenda que buscava retirar do texto trechos que proibiam a atuação do magistrado ou do membro do Ministério Público com motivação político-partidária. De acordo com o senador, o projeto não inibe o direito dessas autoridades de terem preferência ideológica ou partidária, mas veda a "atuação jurisdicional ou ministerial com essa motivação". A autora da emenda, Juíza Selma (PSL-MT), acredita que o item abre brecha para barrar a atuação de juízes por meio de uma interpretação subjetiva.

O parlamentar manteve também um trecho do projeto que enquadra como abuso de autoridade expressar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de atuação do Ministério Público ou "juízo depreciativo sobre manifestações funcionais".

A proposta permite somente "a crítica nos autos e em obras técnicos ou no exercício do magistério". O dispositivo, justificou o relator, não inibe que o magistrado ou o membro do MP expressem sua opinião em reuniões ou meios privados. "O que a norma penal incriminadora, no caso, proíbe é a divulgação, pelos meios de comunicação, de opiniões sobre processos pendentes de julgamento ou investigações em curso, o que somente serve para perturbar seu andamento, inflamar a opinião pública e ferir a necessária imparcialidade dos agentes públicos", diz o relatório.

Algumas emendas de senadores, por outro lado, foram acolhidas. O relator tirou do texto um dispositivo que permitia à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a outras organizações o oferecimento de queixa subsidiária para o processo dos crimes de abuso de autoridade. Ou seja, a OAB não poderá entrar com ações na Justiça e caberá ao ofendido decidir sobre entrar com uma queixa.

O projeto discutido no Senado e que poderá ser votado ainda nesta quarta-feira, 26, no plenário, pune o abuso de condutas "praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal." O texto ressalva que a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura, por si só, abuso de autoridade, procurando afastar o chamado "crime de hermenêutica".

Na mesma proposta, foram mantidas algumas medidas contra corrupção propostas pelo Ministério Público Federal, como a criminalização do caixa dois e da compra de votos. Como veio da Câmara e foi alterado, o texto voltará para análise dos deputados federais.

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