RICARDO BRITO, Agência Estado
09 de janeiro de 2013 | 18h36
Pela proposta de Pinheiro, a principal em discussão na Casa, a partir de 2013 o piso da arrecadação do fundo que será repassada aos Estados e ao Distrito Federal permanecerá idêntico ao deste ano. O excedente do que for recolhido via FPE, segundo o parecer, será rateado até o final de 2014, ano eleitoral, tendo como base dois critérios: proporcional a 50% da população de cada uma das unidades da Federação e inversamente proporcional a 50% da renda domiciliar per capita, apurados, para os dois fatores, no ano imediatamente anterior. A partir de 2015, novo critério terá de ser aprovado por outra lei, caso contrário, a regra proposta pelo líder do PT continuará em vigor.
O petista elogiou a decisão do governo federal de fazer nesta quinta-feira (10) o pagamento de quase R$ 4 bilhões aos 26 Estados e ao DF pelas atuais regras. Em fevereiro de 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou ilegais os atuais parâmetros de repasse e deu prazo até o final de 2012 para que o Congresso aprovasse um projeto com uma nova fórmula de rateio. Havia o risco de os repasses serem suspensos.
Na segunda-feira (07), o ministro da Fazenda interino, Nelson Barbosa, e o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, se reuniram com o presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, para defender que os repasses neste ano devem continuar. Os dois usaram como argumento um parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) favorável à manutenção do pagamento pela fórmula atual.
A proposta de Pinheiro terá de passar por três comissões temáticas do Senado e pela Câmara dos Deputados para virar lei. Ele acredita que, pelo menos no Senado, a matéria tem condições de ser aprovada antes do meio do ano.
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