BRASÍLIA - Relator da Comissão do Impeachment no Senado, o senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) enfrentou, quando governador de Minas, questionamentos sobre a edição de decretos de suplementação orçamentária supostamente sem aval do Legislativo. Esse tipo de autorização, que visa a ampliar despesas, é uma das bases do pedido de afastamento da presidente Dilma Rousseff.
De 2010 a 2014, período em que o tucano comandou Minas, técnicos do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) apontaram impropriedades nos gastos. O governo podia abrir créditos suplementares de até 10% do orçamento – em 2011, excepcionalmente, houve uma ampliação para 18,5%. Contudo, alguns tipos de despesas não eram considerados pelo governo na composição desse limite, especialmente as obrigatórias, como os gastos com pessoal e encargos sociais. Quando levados em conta os itens excluídos da conta, a suplementação extrapolava o máximo permitido.
Para os técnicos do TCE, a exclusão de parte das despesas afronta dispositivos das constituições do Brasil e de Minas, além da Lei de Responsabilidade Fiscal. Diante disso, embora a corte estadual tenha dado parecer pela aprovação das contas de Anastasia em todos os anos de sua gestão, houve recomendação para que o governo estabelecesse um limite próximo do real, que comportasse todas as suplementações feitas num exercício. A sugestão não foi acolhida.
Os créditos aprovados de 2010 a 2013 foram de quase R$ 70 bilhões. Em 2013, por exemplo, consideradas todas as despesas autorizadas, as suplementações corresponderam a 28% do orçamento.
“Não tem sido atendida a recomendação deste tribunal de que o Poder Executivo estabeleça um limite percentual que comporte todas as suplementações, em conformidade com os ditames constitucionais e legais, visando permitir melhor controle das ações do Poder Público”, registrou relatório técnico do TCE sobre as contas de 2013. “Cumpre grifar que a exclusão de tais gastos da limitação para abertura de créditos suplementares configura ofensa aos arts. 167, VII, da Constituição da República, e 161 da Constituição do Estado, bem como ao art. 5º da LRF”, acrescentou.
Além das “pedaladas fiscais”, o impeachment de Dilma se baseia na edição de decretos suplementares em 2015, supostamente em desacordo com a situação fiscal do País. Ela teria cometido crime de responsabilidade porque autorizou aumento de despesas num contexto em que o caixa federal estava combalido. Os normativos foram assinados por ela quando o governo já havia enviado ao Congresso projetos para reduzir a meta fiscal, pois já reconhecia que seriam menores a arrecadação e o superávit primário (economia para o pagamento de juros da dívida pública). A mesma prática foi adotada em 2014, o que ensejou parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) pela reprovação das contas da presidente.
Os decretos de Anastasia foram usados por aliados do governo para questioná-lo, principalmente nas redes sociais. Eles também criticaram o governo do tucano por, supostamente, não cumprir os porcentuais mínimos, previstos na Constituição, de gastos com saúde e educação. Em 2012, o Ministério Público de Minas ajuizou ação civil pública pedindo que o Estado se adequasse. O governo fechou um acordo com o TCE, na época, para aplicar os índices mínimos previstos em lei.
Defesa. Procurada pelo Estado, a assessoria de imprensa de Antônio Anastasia informou que o PSDB se pronunciaria a respeito. Em nota, o partido sustentou que “nenhuma das acusações atribuídas” ao senador se assemelham “ao que está no pedido de impeachment de Dilma”. “De 2010 a 2014, todas as leis orçamentárias anuais do Estado permitiam que o governador abrisse parte do orçamento em créditos suplementares”, alegou.
O PSDB informou – sem considerar as despesas “extralimite” citadas pelo Tribunal de Contas do Estado – que os créditos suplementares estiveram abaixo dos parâmetros definidos e foram de 5,5% do orçamento em 2010, 13,8% em 2011, 7,6% em 2012, 4,3% em 2013 e 6,5% em 2014. “Enquanto Dilma teve suas contas rejeitadas pelo TCU, todas as contas de Anastasia foram aprovadas pelo TCE e pela Assembleia Legislativa”, argumentou o partido.
Sobre os gastos em saúde e educação, o PSDB alegou que, enquanto a legislação sobre o caso não era regulamentada, “várias questões foram levantadas em muitos Estados”, mas o governo de Anastasia “respeitou todas as exigências legais, tanto que suas contas foram aprovadas” pelo TCE.
O senador atribuiu os questionamentos sobre sua gestão a uma estratégia para desqualificá-lo como relator. “Sinto que, com a falta de argumentos, partam, tão cedo, para ataques injuriosos e mentirosos. É dessa postura que o Brasil está farto”, afirmou nas redes sociais.
