Relator diz que dará parecer favorável sobre imunidade

O senador José Fogaça (PPS-RS) informou hoje que dará um parecer favorável à proposta de emenda constitucional (PEC) que restringe a imunidade parlamentar. Como relator, o senador não fará alterações no projeto, que foi aprovado pela Câmara e deverá ser votado quarta-feira pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, primeiro passo antes de seguir para o plenário, onde deverá ser aprovado por, no mínimo, 49 senadores, em dois turnos de votação. A emenda tem tudo para ser aprovada por larga margem, como na Câmara.Segundo o texto aprovado pelos deputados, a imunidade parlamentar protegerá o congressista por quaisquer opiniões, palavras e votos. Permite que o senador e o deputado sejam processados por crime comum no Supremo Tribunal Federal (STF), sem a necessidade de licença prévia do Legislativo. Se o parlamentar sentir-se perseguido, o partido ao qual pertence poderá apresentar projeto que susta o processo no STF. Para isso o pedido terá de ser aprovado por 257 deputados, na Câmara, ou 41 senadores, no Senado, em votação aberta.O presidente do Senado, Ramez Tebet (PMDB-MS), tentou acelerar a votação da proposta, para que entrasse em vigor ainda neste ano. Mas esbarrou nos prazos regimentais. Entre a aprovação pela CCJ e a votação em plenário, é necessário um intervalo mínimo de 10 dias úteis. Assim, mesmo que a CCJ aprove o projeto quarta-feira, será impossível votar os dois turnos neste ano porque o recesso parlamentar começa no dia 17. Se houver prorrogação dos trabalhos até o fim do mês, será possível votar a emenda em primeiro turno. O segundo turno ficará para 2002.No momento em que for promulgada a emenda que restringe a imunidade parlamentar, os efeitos valerão imediatamente para os Estados. De acordo com o Artigo 27 da Constituição, as regras da imunidade são extensivas às assembléias legislativas. O artigo 29 da Constituição diz que a imunidade do vereador o protege por palavras, opiniões e votos, exatamente como ficará a parte referente aos deputados e senadores.

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