Relator deixa para Senado definir cobrança do ICMS

A proposta apresentada ontem pelo deputado Virgílio Guimarães (PT-MG) dá ao Senado a incumbência de determinar como e quando a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) será totalmente no destino a partir de 2007. "O ponto de chegada da reforma tributária é a cobrança de 100% no destino", disse o relator. O mecanismo poderá ser implementado no país no longo prazo. A proposta apresentada ontem na comissão especial da reforma tributária determina uma transição que assegure a neutralidade em relação à carga tributária nacional e aos ganhos e perdas entre os Estados. "Não há prazo definido porque o objetivo é não ter perdas nas arrecadações dos estados", disse Virgílio. Após a unificação e definição pelo Senado da escala dos produtos nas cinco categorias de alíquotas, nos anos de 2004 a 2006 serão avaliadas as perdas e ganhos nos estados com as alíquotas unificadas. A partir de 2006, o Senado será obrigado por mando constitucional a avaliar o resultado das mudanças tributárias. Caso haja ganhos que possam suportar redução de pelo menos um ponto percentual, o Senado terá que fazê-lo. O mecanismo será utilizado até que as alíquotas sejam reduzidas de 12% (Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo) e 7% (Sul, Sudeste) para 4,5% e 6%, respectivamente, na origem. Para evitar o aumento da carga tributária, o órgão colegiado que vai suceder o atual Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), terá que adotar alíquotas nacionais dos produtos que sejam praticadas por pelo menos seis estados. Aqueles que estiverem adotando alíquotas acima do valor estabelecido terão até três anos para reduzi-las ao patamar estabelecido, no caso de petróleo, energia elétrica e comunicação. "As alíquotas internas e interestaduais serão definidas de modo a assegurar o equilíbrio entre os estados", disse o deputado Jorge Bittar (PT-RJ).

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