Relator defende definição das alíquotas do ICMS na reforma

O relator da reforma tributária, Virgílio Guimarães (PT-MG), afirmou há pouco que se o Senado passar a reunir todas as atribuições para definir alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) após a reforma tributária, o Judiciário poderá ser inundado por contestações judiciais às novas regras. O deputado defendeu a proposta do governo para a definição das alíquotas do ICMS na reforma tributária. Emendas apresentadas pelo PFL, por exemplo, se aprovadas fariam com que o Senado não só definisse as alíquotas do imposto, como também estabelecesse quais produtos estarão dentro das cinco faixas propostas pelo governo. O texto do governo prevê que os produtos serão incluídos nas faixas das alíquotas por um órgão colegiado, representado pelos estados e que sucederia o atual Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O deputado admitiu que é preciso estabelecer mecanismos para impedir o aumento da carga de impostos com a reforma tributária, mas acha que se o Senado ficar com todas atribuições, os Estados vão contestar a medida com o argumento de que o princípio federativo foi desrespeitado. "Se ficar tudo com o Senado vai haver contestação judicial pois é um tributo estadual sobre o qual o executivo do estado não teria nenhum poder", disse. "É bom lembrar que na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara já houve questionamentos sobre se havia ou não desrespeito à autonomia estadual", ponderou. Para o PFL, a atribuição de definir a aplicação das alíquotas aos produtos ficaria com Senado que teria, para isso a assessoria do órgão colegiado.

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