Moreira Mariz/Agência Senado
Moreira Mariz/Agência Senado

Relator de PEC no Senado propõe fim do financiamento privado de campanhas

Proposta de emenda à Constituição da reforma política que tramita na Casa e é relatada por Raimundo Lira quer acabar com quaisquer formas de financiamento privado nas campanhas políticas e também de partidos

Ricardo Brito, O Estado de S.Paulo

19 Novembro 2015 | 14h44

BRASÍLIA - O relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Reforma Política, senador Raimundo Lira (PMDB-PB), apresentou parecer nesta quinta-feira, 19, em que acaba com quaisquer formas de financiamento privado nas campanhas políticas e também de partidos.

A manifestação de Lira, que foi antecipada ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, há um mês, contraria o que foi aprovado pelos deputados em agosto - eles haviam permitido a doação de empresas às agremiações partidárias. Nos bastidores, senadores já demonstram resistências ao texto apresentado e articulam um voto em separado para tentar restabelecer o financiamento privado.

No parecer que será discutido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Raimundo Lira disse que concorda com a posição do Supremo Tribunal Federal (STF), a partir da provocação da Ordem dos Advogados do Brasil e de outras entidades, que proibiu a doação de empresas. Para ele, a eleição é uma matéria que deve ficar restrita à cidadania.

No texto, o senador confirmou que vai permitir apenas a doação de pessoas físicas para as campanhas, ampliando o teto para os repasses nessa modalidade dos atuais 10% para 50% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição. "Entendemos que é necessário ampliar esse limite, tendo em vista a necessidade de aumentar fontes de recursos destinados ao financiamento eleitoral, já que a PEC sob análise proíbe o financiamento das campanhas eleitorais por pessoas jurídicas, até então sua fonte de recursos mais significativa", disse.

Raimundo Lira também ratificou outra inovação para as doações: sócios de empresas que mantenham contratos com governos estaduais e municipais serão proibidos de fazer contribuições. "Não estendemos essa proibição à eleição para presidente da República, tendo em vista que, no que se refere à União, há hoje um sistema de fiscalização dos contratos, por diversos órgãos públicos, que permite maior transparência e uma mais efetiva inibição e repressão aos abusos e ilegalidades", frisou.

O relator da CCJ, contudo, não quis fixar limites para a arrecadação e para gastos de recursos para cada cargo eletivo, deixando essa definição para leis específicas.

Reeleição. O senador manteve a proibição de reeleição para os cargos de presidente, governador e prefeito, conforme aprovada pela Câmara. Ele considerou um equívoco a adoção da prática. "Estamos certos de que a grave crise política hoje vivida pelo País não estaria ocorrendo se tivéssemos mantido a opção original da República, ratificada pela Constituição de 1988", disse. Contudo, ele propôs uma regra de transição para permitir que os prefeitos eleitos em 2012 ou governadores eleitos em 2014 tenham direito a concorrer a reeleição.

Janela. Raimundo Lira preservará o texto da Câmara e permitirá a todo detentor de mandato eletivo mudar de partido pelo qual foi eleito em até 30 dias após a promulgação da emenda constitucional.

Entre outras inovações, o senador decidiu adotar o voto impresso. Ontem, o plenário do Congresso derrubou o veto de Dilma contra a prática. Nesta quinta-feira, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Dias Toffoli, disse que a regra não deve valer para o pleito de 2016. Se a PEC for aprovada, o voto impresso será constitucionalizado.

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