BRASÍLIA - Além da recriação de dois ministérios, o relator da medida provisória que reestruturou a Esplanada, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), incluiu em seu texto restrição às investigações conduzidas pela Receita Federal e a previsão de uma espécie de “filtro” para o compartilhamento de informações bancárias e fiscais com órgãos como o Ministério Público.
Técnicos da Receita veem na iniciativa uma tentativa de frear ações criminais que hoje contam com a colaboração de dados do Fisco, inclusive a Operação Lava Jato. A paternidade da emenda foi atribuída pelo relator ao líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), alvo de uma denúncia na Lava Jato pela utilização de informações falsas em prestação de contas de campanha. O senador também é alvo de inquéritos ainda em curso. Procurado, porém, Braga negou ter sugerido a inclusão da emenda.
O relatório de Bezerra prevê que a competência dos auditores da Receita se limitará, na esfera criminal, à investigação de crimes tributários ou relacionados ao controle aduaneiro. Essa orientação já vinha sendo difundida pelo próprio comando do órgão, como antecipou o Estado, com o objetivo de impedir que auditores “avancem a linha” e usem as fiscalizações para investigações policiais.
O parecer, porém, foi além e previu que, fora crimes tributários ou aduaneiros, o auditor precisará de uma ordem judicial para compartilhar qualquer informação de indício de crime com órgãos ou autoridades.
Segundo apurou o Estadão/Broadcast, há o temor na Receita de que, da forma como foi redigido, o dispositivo possa resultar em efeitos retroativos e acabe derrubando ações já em curso. O relator, porém, negou que isso possa ocorrer. “A gente precisa dar limites para não haver a exacerbação do exercício de determinados poderes”, afirmou. Procurada, a Receita não quis comentar o assunto.
