Relator da LDO retira permissão de executar PAC em 2013 mesmo sem Orçamento

Comissão está reunida para analisar projeto e votação deve acontecer ainda hoje para permitir recesso do Congresso amanhã

Eduardo Bresciani - Agência Estado,

17 de julho de 2012 | 13h19

Para construir um acordo com a oposição, o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) retirou de seu parecer da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013 a permissão para a execução de investimentos do governo e de estatais, entre eles do Programa de Aceleração de Crescimento (PAC), mesmo sem a aprovação do Orçamento. A comissão mista de Orçamento está reunida para analisar o projeto e a previsão é de votação ainda nesta tarde no plenário, o que colocaria o Congresso em recesso a partir de amanhã.

A retirada da permissão de execução de investimentos sem Orçamento é um processo que acontece quase todos os anos na comissão. O governo sempre envia o texto com essa possibilidade e o Congresso, por pressão da oposição, retira a proposta da LDO no dia da votação. "É o bode na sala", resume um governista.

O texto atende aos interesses do governo ao não garantir reajustes para servidores ou para aposentados que ganham acima de um salário mínimo. A proposta apenas autoriza o governo a negociar com esses dois setores da sociedade.

A pedido da oposição, foi incluído no texto um artigo que determine a inclusão no Orçamento de previsão de recursos para a Lei Kandir, que compensa estados por benefícios à importação. Da forma como foi incluído, porém, o artigo pode ser vetado pela presidente Dilma Rousseff sem criar conflitos com outros artigos da LDO.

Será ainda debatido em um destaque uma previsão de que as estatais não tenham de seguir tabelas oficiais de licitação, Sicro, para obras rodoviárias, e Sinapi, para obras civis. O objetivo é atender a Petrobrás e a Eletrobrás que tem divergências com o Tribunal de Contas da União (TCU). Se conseguir manter esse item no texto o governo deve ter mais facilidade no final de ano para manter obras das estatais fora da lista de obras com indícios de irregularidades graves, o que impede o repasse de recursos.

Por colocar o Congresso em recesso, a aprovação da LDO também terá influência sobre a tramitação das Medidas Provisórias do Plano Brasil Maior. Durante o recesso, é suspenso a contagem do prazo de validade das MPs. Se a aprovação da LDO for confirmada, o Senado teria até o dia 15 de agosto para analisar as propostas, aprovadas pela Câmara.

Sem o recesso, as MPs perderiam a validade se não votadas até 1º de agosto e o governo teria de mobilizar os senadores para aprová-las antes desse prazo.

A votação da LDO acontece no último dia de prazo legal devido a impasses entre os parlamentares e o Executivo nas últimas semanas. A oposição cobra do governo o cumprimento de um acordo para a liberação de emendas parlamentares e obstruiu as votações até ontem. A base aliada foi convocada e compareceu em peso ontem, derrotando a obstrução. Percebendo a presença dos governistas, a oposição aceitou um acordo. A previsão é que os parlamentares oposicionistas consigam empenhos de R$ 3 milhões em emendas cada, enquanto os governistas terão R$ 4,5 milhões. Um dos fiadores do acordo, o presidente da Câmara afirma que no dia 1º de agosto será feito um "check list" para ver se o governo está cumprindo o prometido.

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