Relator da CCJ retira prevalência de PEC sobre legislação

Continua, no plenário da Câmara, o impasse sobre o projeto que estabelece a prevalência dos acordos e convenções coletivas sobre a legislação trabalhista. O relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, Ney Lopes (PFL-RN), acaba de apresentar um parecer que diverge substancialmente do substitutivo apresentado pelo deputado José Múcio Monteiro (PSDB-PE) na Comissão de Trabalho. Lopes retira a prevalência sobre as leis, tornando praticamente inócuo o projeto do governo. A redação proposta por ele para o art. 618 da CLT é a seguinte: "Prevalecem as condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo, por manifestação expressa de vontade das partes e observância do Título VI destaConsolidação (que trata das convenções coletivas de trabalho), respeitados os direitos sociais definidos na Constituição Federal, as matérias reservadas a lei complementar e as normas relativasà segurança e saúde nas relações de trabalho. Parágrafo único: Não podem ser objeto de negociação coletiva as normas previdenciárias, tributárias, as relativas ao FGTS e as parcelas integrantes da remuneração do trabalhador sobre as quais não incidam contribuições sociais". O ministro do Trabalho, Francisco Dornelles, já manifestou sua rejeição ao texto proposto. Ele quer que o art. 618 estabeleça claramente que as condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo prevalecem sobre o disposto em lei. Mas Lopes assegurou: "Isso eu não coloco no meu relatório".

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