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Relator apresenta texto final da Lei de Falências

O relator da Lei de Falências, Osvaldo Biolch (PMDB-RS, apresentou na tarde desta terça-feira a versão final sobre o projeto que deve ser lido ainda hoje em plenário e votado amanhã. Entre os pontos da lei que até agora causavam polêmica, Biolch disse que cedeu à pressão do governo pela submissão da recuperação judicial a uma assembléia de credores. Em outro ponto, ainda há desacordo com o governo. Pela proposta de Biolch, as multas devidas pelas empresas que entrarem em recuperação judicial, inclusive as tributárias, serão perdoadas. Segundo Biolch, o governo ainda discorda desse ponto. "Será uma surpresa desagradável se o governo apresentar destaque?, disse o relator. Para resolver a polêmica em torno dos créditos trabalhistas, o relator aboliu a ordem de classificação dos débitos na recuperação judicial. A ordem dos pagamentos será acordada no plano de recuperação aprovado pelo juiz e pela assembléia de credores. Os créditos trabalhistas, no entanto, terão de ser regularizados em até um ano. No caso de falência, a ordem dos créditos permanece a mesma das regras atuais (1º os créditos trabalhistas; 2º créditos tributários; 3º garantias reais; 4º créditos com privilégio especial; 5º crédito com privilégio geral; 6º crédito quriografário; 7º créditos subordinados) Depois da votação na Câmara, o projeto ainda seguirá para o Senado.

Agencia Estado,

22 de julho de 2003 | 17h49

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