Relator altera proposta para subteto de servidores estaduais

O relator da proposta de reforma da Previdência na Comissão de Constituição Justiça (CCJ), deputado Maurício Rands (PT-PE), apresentou duas emendas à proposta original enviada pelo governo. A primeira emenda estabelece que o subteto salarial dos servidores nos Estados ficará limitado à remuneração do chefe de cada um dos Três Poderes. Assim, no Executivo, o teto será o subsídio do governador; no Legislativo, o do deputado estadual; e, no Judiciário, o de desembargador do Tribunal de Justiça. Na proposta de Rands, fica claro que o subsídio de desembargador ficará limitado a 75% dos vencimentos mensais (em espécie) dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que hoje ganham cerca de R$ 17 mil. Rands reitera, em sua proposição, que, no caso do Poder Legislativo, a Constituição já limita o salário do deputado estadual a 75% do que recebe o deputado federal. Na mesma emenda, o relator deixa claro que, nos Estados e municípios, nenhum dos servidores dos Três Poderes poderá receber subsídios superiores aos vencimentos de um ministro de Supremo Tribunal Federal (STF). A outra emenda de Rands tem por objetivo eliminar "eventuais dúvidas que possam subsistir quanto à constitucionalidade" da cobrança da contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos. O parecer de Rands tem 31 páginas, das quais 12 são dedicadas a garantir que a cobrança de contribuição previdenciária dos inativos é constitucional. Pelo calendário da CCJ, a votação da proposta de reforma da Previdência deve começar na próxima semana.

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