Rejeitada liminar para impedir escritório do serviço secreto dos EUA em SP

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Sydney Sanches rejeitou nesta quarta-feira um pedido de liminar destinada a impedir o funcionamento no Brasil do escritório do serviço secreto dos Estados Unidos.A liminar fora requerida em mandado de segurança de autoria do deputado Luis Eduardo Greenhalgh (PT-SP) contra o presidente Fernando Henrique Cardoso e o ministro das Relações Exteriores, Celso Lafer, por autorizarem a instalação do escritório no País.No despacho, o ministro concorda com o argumento da Advocacia-Geral da União (AGU) de que não cabe pedido de liminar no caso nem o acatamento do mandado de segurança, porque a Convenção de Viena, que trata das relações consulares, estabelece uma obrigação para o Estado brasileiro de cooperar com outras oficinas consulares, entre elas as norte-americanas, com respaldo no princípio constitucional da cooperação dos povos para o progresso da humanidade."Qualquer violação a este dever de cooperação implica descumprimento da norma constitucional e daquela norma convencional", afirma Sydney Sanches.

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