Regulamentação da Lei do Abate ainda sem data

O ministro da Defesa, Geraldo Quintão, disse, nesta terça-feira, que ainda não há data para regulamentação da lei do abate, que está em estudo no Palácio do Planalto, mas defendeu a necessidade de aprovação do texto. ?A Aeronáutica, que defendeu a regulamentação do projeto, é inteiramente favorável à lei do abate porque entende que, sem ela, não só o controle do espaço aéreo, mas também a vigilância do espaço aéreo, ficaria sem um efeito prático, sem eficácia?, declarou o ministro.Tanto a Casa Civil quanto o Gabinete de Segurança Institucional estão discutindo cada linha da proposta, para evitar problemas jurídicos. Todos os ministérios envolvidos na questão, como o das Relações Exteriores, estão sendo ouvidos, e o governo brasileiro está aguardando também possíveis implicações diplomáticas da entrada em vigor da nova legislação.Para o ministro Quintão, é preciso resguardar a integridade da Amazônia, que é a maior parte do território. ?Essa visão romântica da Amazônia precisa acabar?, desabafou o ministro. ?Precisamos ter uma visão objetiva de que aquilo ali (Amazônia) não é simplesmente parte do nosso continente, mas é a maior parte do nosso País, é uma riqueza imensa e é uma herança que nós recebemos dos conquistadores portugueses e que nós temos de preservar pois são 5,5 milhões de quilômetros quadrados.?O ministro da Defesa afirmou que o Planalto, ao analisar a lei do abate, está discutindo quais ?os fatos ocorrentes, que podem ensejar o abate, assim como quais procedimentos devem ser cumpridos pelo piloto para chegar ao pedido do abate?. Daí para a frente, de acordo o ministro, a questão entra em um plano político e sai do campo da Defesa.Serviço Militar ObrigatórioO ministro Quintão fez questão de ressaltar nesta terça-feira que o serviço militar obrigatório está previsto na Constituição e que desconhece movimentações efetivas para mudar esta situação. Ele deu essa declaração ao ser questionado sobre a ação de uma Organização Não-Governamental que, em São Paulo, está colhendo assinaturas para apresentar projeto ao Congresso pedindo o fim do alistamento obrigatório.Segundo o ministro, ?há necessidade social e das Forças Armadas, sobretudo do Exército, para o serviço militar obrigatório?. Mas, para ele, é preciso que haja um exame mais profundo da realidade e da necessidade do serviço militar obrigatório, além de não se esquecer sua inserção como preceito constitucional.Indagado se o fato de os atuais problemas orçamentários estarem contribuindo para a discussão do fim da obrigatoriedade do serviço militar, o ministro disse que espera que essas restrições de recursos sejam passageiras. ?Eu espero que isso seja temporário, porque nós estamos vivendo, há algum tempo, a estabilidade, que está aí?, comentou o ministro. Quintão acredita ainda que todos esses problemas econômicos sejam temporários, que se consigam superar as dificuldades e que, no mundo, não haja tanta intranqüilidade no plano econômico-financeiro, como está havendo hoje.PromoçõesO Diário Oficial desta terça publicou a promoção dos novos oficiais-generais, que passarão a vigorar a partir de hoje, 31 de julho.Entre elas, está a promoção ao mais alto posto da Força, general de Exército, do ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Alberto Cardoso, que continua no cargo até o final do governo Fernando Henrique, quando retornará às fileiras do Exército.

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