Regras atuais levaram polícia a abrir mais de mil inquéritos

O tratamento dado pela legislação brasileira às rádios comunitárias levou a polícia a abrir mais de mil inquéritos em todo o Brasil. Em alguns casos, policiais precisam montar e participar de complicadas operações em morros do Rio ou favelas em São Paulo para prender líderes comunitários responsáveis pelas rádios. Atualmente, a legislação qualifica o funcionamento de rádios comunitárias não autorizadas como crime, punido com pena de detenção de 2 a 4 anos. A pena é superior à estipulada, por exemplo, para casos de homicídio culposo, lesão corporal ou cárcere privado. O governo entende que punições administrativas, como o fechamento das rádios, aplicação de multas e confisco dos equipamentos, são suficientes para lidar com o assunto. De acordo com integrantes do governo, a descrimilização das rádios comunitárias deixaria a Justiça Federal, o Ministério Público e a polícia livres para combater crimes considerados mais graves. O assunto das rádios comunitárias clandestinas e a interferência nas comunicações tem sido debatido sistematicamente no Congresso. Em audiências recentes, a Aeronáutica tem mostrado que o Departamento de Proteção aos Voos é obrigado a montar equipamentos especiais em vários pontos do País para captar sinais clandestinos. Embora operem em frequências mais baixas, a interferência das rádios clandestinas é mais comum quando os aviões estão em baixa altitude - exatamente em dois momentos críticos das operações aéreas, o do pouso e o da decolagem.