Informação para você ler, ouvir, assistir, dialogar e compartilhar!
Estadão Digital
Apenas R$99,90/ano
APENAS R$99,90/ANO APROVEITE

Regra para MPs cria problemas ao Congresso

As novas regras para a edição e tramitação das medidas provisórias em vigor desde o ano passado estão criando dificuldades não só para o Congresso como para o próprio governo. O deputado Roberto Brant (PFL-MG), relator da proposta de emenda constitucional, é o primeiro a admitir a decepção com as mudanças. Na outra ponta, o líder do governo no Senado, Artur da Távola (PSDB-RJ), avalia que as novas regras só criaram problemas diferentes das velhas regras, como o caso do trancamento da pauta na Câmara e no Senado. Antes da vigência da emenda constitucional número 32, as medidas provisórias podiam ser reeditadas indefinidamente. O novo texto, em vigor desde 11 de setembro passado, estabelece que as medidas provisórias só poderão ser editadas pelo Presidente uma vez, vigorando por 60 dias e sendo permitida a sua prorrogação por mais 60 dias. "Esperava-se que o governo a usasse raramente, uma ou duas vezes por ano, pois imaginava-se que, com as novas regras, as medidas provisórias seriam um expediente precaríssimo, que poderiam cair a qualquer momento, se não fossem aprovadas", explica Brant. Não foi o que aconteceu. O furor legislativo do Poder Executivo manteve-se incólume, submetendo o Congresso a uma novidade. Para forçar os parlamentares a votarem as medidas provisórias - o que não acontecia antes, ocasionando o número infinito de reedições mensais - foi estabelecida a regra do trancamento da pauta. Se não for votada em 45 dias após a sua edição, nada mais poderá ser votado na Câmara ou no Senado, antes da deliberação sobre a medida provisória. Resultado: com 34 MPs já editadas desde setembro, o Congresso agora sofrerá uma enxurrada de trancamento de pauta, paralisando o Legislativo.O líder do Governo no Senado, Artur da Távola, não faz um diagnóstico mais otimista das conseqüências das novas regras para editar e votar as medidas provisórias, vigentes desde 11 de setembro do ano passado. "O que veio para sanear só fez criar outros problemas", afirmou. E reconheceu que o governo está "desovando as medidas provisórias" porque a partir de junho não será possível votar projetos relevantes em função das eleições. "O Congresso ainda não criou um caldo de cultura para fazer funcionar as novas regras", avalia o líder governista. Aliás, as eleições serão talvez o maior complicador para parlamentares e governo. Ainda não há manifestações concretas disso, mas há o receio de que a briga entre o PFL e o PSDB complique as negociações. O relator da MP 14, justamente a mais complexa e que trata do setor elétrico, a ser votada na semana que vem, está nas mãos do deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA), conhecido integrante da tropa de choque do ex-senador Antônio Carlos Magalhães. O "esforço de guerra" assumido por Aécio tem suas razões intrínsecas, afinal ele é o presidente da Casa e foi quem mais se esforçou para ver aprovada a emenda constitucional fixando as novas regras das medidas provisórias. Mas os tucanos ouviram um alerta que os levou a mobilizar os parlamentares mesmo em véspera de feriado. O presidente Fernando Henrique Cardoso, ao avaliar as dificuldades para votar a CPMF e diante dos trancamentos de pauta por causa das medidas provisórias, alertou, no domingo passado, com os principais dirigentes do PSDB: "Olhem esta questão da governabilidade, não brinquem com isso".

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.