Regra do pregão eletrônico pode ir a voto hoje na CAE

Relatório de Suplicy sobre mudanças na Lei de Licitações amplia obrigatoriedade de realização de leilão para obras de até R$ 3,4 milhões

Marcelo de Moraes, O Estadao de S.Paulo

23 Outubro 2007 | 00h00

Brasília - A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado pode votar hoje o relatório do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) sobre as mudanças propostas pelo governo Lula na Lei de Licitações. O governo apresentou seu projeto com o objetivo de ampliar o uso do sistema de pregão eletrônico dentro do setor público, a fim de reduzir o risco de fraudes nas licitações e garantir preços menores a partir do aumento da concorrência entre as empresas.A expectativa do governo era poder adotar o novo sistema já nas obras do Programa de Aceleração de Crescimento (PAC), principal plano do segundo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Mas a votação na CAE vem sendo adiada por conta da discussão em torno do conteúdo do projeto, especialmente pela exigência do uso de pregão eletrônico na seleção de fornecedores de serviços e empresas para realizar obras de engenharia em contratos de até R$ 3,4 milhões.CRÍTICASPelo projeto do governo, sempre que o valor superar esse total, o pregão eletrônico passaria a ser facultativo. Hoje não existe mecanismo de pregão eletrônico para obras desse tipo.A indústria da construção civil contesta a proposta. Argumenta que o valor limite é muito elevado e o sistema pode permitir que haja combinação de preços entre empresas.Apesar disso, estava disposta a concordar com a mudança se fosse feita num limite bem mais baixo, em torno de R$ 340 mil, exatamente como previa a proposta que passou antes pela Câmara. Mas não existe acordo nesse sentido.O projeto poderia ser até pior para o setor, já que o relatório aprovado anteriormente pela Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado previa que o limite se estendesse até R$ 51 milhões. O valor acabou sendo reduzido para R$ 3,4 milhões no parecer de Suplicy na CAE.Independentemente da polêmica, a comissão deve votar hoje a proposta, que é o primeiro item de sua pauta. O presidente da CAE, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), defende a votação imediata do projeto do governo. Ele tem dito que, se não houver consenso, a solução é resolver no voto.

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