Reforma Tributária:relator fará leitura de parecer na 3ªF

O parecer do relator da Reforma Tributária na Câmara, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), poderá na sua leitura na terça-feira apresentar duas novidades da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 233/08, enviada pelo governo. Uma das mudanças é a retirada do dispositivo que exclui as operações com petróleo e energia elétrica do recolhimento de 2% do ICMS na origem, o que já foi discutido com o ministro da Fazenda, Guido Mantega.A outra mudança é para dar, também à Câmara dos Deputados, a competência de elaborar o projeto de lei complementar que vai instituir o novo ICMS, unificado. Pelo texto do governo, essa iniciativa caberia apenas a um terço dos senadores, um terço dos governadores ou das Assembléias Legislativas e ao presidente da República. Picciani considerou os dois pontos da proposta do governo inconstitucionais.O relator fará a leitura de seu parecer sobre a reforma tributária na terça-feira às 11 horas na CCJ, em reunião extraordinária. Depois disto haverá um pedido de vistas, por duas sessões. Na quarta-feira, será realizada uma audiência pública em que secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, estará presente, juntamente com pessoas indicadas pela oposição. A votação do parecer acontecerá no dia 1º de abril, sendo asseguradas a discussão e a votação nominal dos destaques ao texto.

MILTON F. DA ROCHA FILHO, Agencia Estado

23 de março de 2008 | 11h26

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