Reforma tributária recebe duas emendas do relator na CCJ

O relator da reforma tributária na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, Osmar Serraglio (PMDB-PR), apresentou hoje parecer considerando constitucional a proposta do governo alterando o sistema tributário, mas concentrou sua argumentação na defesa da autonomia dos Estados. Além de fazer uma extensa e detalhada discussão sobre o conceito de federação e argumentar a favor das mudanças constitucionais propostas pela reforma tributária do governo, Serraglio apresentou ainda duas emendas ao texto que restringiriam a ação da União sobre os Estados.Serraglio incluiu no texto a exigência para que o órgão colegiado, que vai tomar decisões sobre o novo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tenha maioria mínima semelhante à do Senado, de três quintos dos votos, já que a proposta original não previa nenhum critério. Para o deputado, sem essa maioria, o equilíbrio federativo estaria ameaçado por regiões do país ou grupos de governos estaduais de que rivalizassem ou conspirassem uns contra os outros, acirrando a chamada guerra fiscal.Pela proposta do governo, o ICMS terá lei federal única - hoje cada um dos 27 elaborou sua própria lei - cujas normas serão elaboradas por um órgão com representantes de todos os estados. Uma lei complementar definirá a forma de cobrança do novo imposto, que passará a ser sobre o valor agregado e sobre a forma de funcionamento desse órgão colegiado.Atualmente, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) tem essa característica, mas só toma suas decisões por unanimidade.Serraglio considerou ainda que a vigência do Imposto Territorial Rural (ITR), ao passar para os Estados, deverá começar por uma lei estadual e não lei federal, como propõe o texto. "A atribuição de instituir o imposto que o estado vai recolher é dele, mesmo que todas as outras normas já estejam definidas por lei complementar", explicou. Como estava no texto, o ITR estadual seria considerado instituído pela emenda constitucional. Duas sugestões foram apresentadas aos deputados da comissão especial da reforma tributária, que tratará do mérito da proposta. Uma, para instituir um fundo de compensações para os Estados que perderem receita com a desoneração das exportações. Outra, retirando da Constituição a cobrança da energia elétrica e dos combustíveis no destino.O relator da reforma tributária na comissão especial da Câmara, deputado Virgílio Guimarães (PT-MG), minimizou a importância das alterações feitas pelo relator da CCJ. "São abordagens técnicas e há um debate muito grande sobre estes temas que poderão ser alterados na comissão", afirmou.Sobre o substituto do Confaz, Guimarães afirma que poderão ser feitas mudanças bem até mesmo ampliando o alcance do novo órgão a outros impostos, para tratar da guerra fiscal. "Seria um órgão nacional tributário, que poderia ter inclusive representação parlamentar" disse o deputado.A discussão do parecer de Serraglio só começa na próxima terça-feira, após cumprido o prazo de cinco sessões para o pedido de vistas apresentado ontem na reunião da CCJ. O presidente da comissão, deputado Luís Eduardo Greenhalgh (PT-SP), prevê que poderão ser apresentados cerca de 20 destaques de votação em separado - mudanças que os deputados pretendam fazer ao parecer de Serraglio.

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