Reforma não avalia impactos, diz assessor tucano

O economista José Roberto Afonso, que hoje assessora o PSDB, afirma que as propostas de reformas constitucionais apresentadas pelo governo ao Congresso semana passada padecem de um problema: não foi apresentado qualquer tipo de avaliação sobre o impacto das medidas propostas. "Fala-se que o objetivo da mudança no ICMS será acabar com a diversidade de legislações e alíquotas, mas não há qualquer estudo que mostre a comparação deste imposto em cada Estado", afirma. "Ninguém sabe qual é o grau de diferença entre as alíquotas", disse o economista que, no início do governo FHC foi o responsável pelos estudos que resultaram na lei que desonerou as exportações do ICMS, a chamada Lei Kandir. Além da unificação da legislação do ICMS, a proposta prevê a instituição de cinco alíquotas uniformes em todos os Estados e o Distrito Federal. Segundo ele, caso haja uma unificação de toda a sistemática do ICMS, o governo terá um custo grande para padronizar a cobrança. O economista lembra que hoje o processamento do ICMS em São Paulo e Bahia é totalmente informatizado, enquanto que no resto do País ainda é feito manualmente. "Eles estão confundindo uniformização da legislação com questões operacionais, afirmou ele. O economista chama a atenção também para o fato de a PEC proibir que o ICMS seja utilizado como instrumento para a concessão de incentivos fiscais, o que, na avaliação do governo, possibilitou a chamada "guerra fiscal". Essa restrição, segundo José Roberto Afonso , atingirá a cesta básica e insumos agrícolas, contrariando até mesmo a exposição de motivos que encaminharam a proposta, que prevê uma carga menor do ICMS sobre alimentos de primeira necessidade. Para ele, alíquota zero para os produtos integrantes da cesta básica só seria viável se o ICMS passasse a ser tributado no destino, ou seja, na zona de consumo. No caso da contribuição patronal da previdência - que, pela proposta, será uma combinação entre folha salarial e valor agregado - , o impacto ainda é uma incógnita, ressalta do economista. José Roberto lembra que a proposta do governo não deixa claro como será feito o cálculo da contribuição. O sistema proposto, afirma ele, não garante que a contribuição será reduzida. Para José Roberto, apesar das afirmações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de que a proposta de reforma tributária do governo seria resultado de discussão com a sociedade, o texto encaminhado ao Congresso não retratou tais conversas. O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, por exemplo, aprovou, na avaliação de Afonso, uma série de pontos para a reforma que não foram considerados. "O governo passou quatro meses falando sobre a reforma e consolidou uma imagem sobre as propostas, para depois encaminhar ao Congresso um texto que não é aquilo que se falava", afirma o economista. O Conselho aprovou uma proposta que previa a extinção da CPMF, a cobrança do ICMS no destino e a redução da tributação sobre a folha salarial. A proposta do governo transforma em permanente a CPMF e fixa que alíquota poderá variar de 0,08% a 0,38%. Além disso, prevê que o ICMS será cobrado na área em que o bem é produzido e não no destino, como sugeriu o CDES. Quanto ao encargo sobre a folha salarial, ainda não há qualquer garantia de a contribuição ser reduzida, disse José Roberto.