Reforma ignora gasto ''engessado''

De cada R$ 100 arrecadados pela União, R$ 75 já têm destino certo

Lu Aiko Otta, BRASÍLIA, O Estadao de S.Paulo

17 de março de 2008 | 00h00

A proposta de reforma tributária do governo deixa intocado um dos mais graves problemas da administração federal: o orçamento "engessado". Hoje, de cada R$ 100 arrecadados pelo governo federal, cerca de R$ 75 já chegam aos cofres públicos com destino certo: educação, seguridade social, seguro-desemprego e infra-estrutura de transportes, entre outros. Todos eles têm verbas garantidas por lei, decorrentes da receita de determinados tributos. Isso deixa o governo sem nenhuma margem de manobra sobre três quartos da arrecadação.O problema é amenizado com a Desvinculação de Receitas da União (DRU), que permite ao governo remanejar 20% das verbas "carimbadas". Com a DRU, de cada R$ 100 arrecadados, perto de R$ 65 têm uso predeterminado. O restante pode ser alocado conforme as prioridades do governo. O problema é que a DRU só vai valer até 2011.A desmontagem desse sistema poderia começar na reforma tributária, segundo os técnicos. A reforma dos impostos e contribuições era, teoricamente, o momento certo de reduzir as amarras que ligam os tributos a determinadas finalidades. Mas a proposta do governo não ataca as vinculações.Segundo o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, há razões para isso. "Podemos comprar quatro ou cinco brigas para fazer a reforma, mas não dá para comprar vinte", disse ele. "A rigidez orçamentária é absurda e esse é um tema importante, mas não há como debatê-lo agora." Em outras palavras, qualquer tentativa de mexer no sistema de vinculações levantaria resistências dos setores que perderiam a verba garantida e isso poderia paralisar a tramitação da reforma tributária. Por isso, o debate ficou para uma próxima etapa, na qual a intenção do governo é redistribuir responsabilidades e receitas entre União, Estados e municípios. A idéia é redefinir quem faz o quê - e com que dinheiro. A reforma tributária acaba com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), cobrada sobre os combustíveis. Esses tributos dão lugar ao Imposto de Valor Adicionado (IVA). Também é eliminado o Salário-Educação, cobrado das empresas como um porcentual da folha de salários. Ocorre que as receitas da Cofins são "carimbadas" para ações na área de seguridade social (aposentadorias, pensões e auxílios). Já o PIS é reservado para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A Cide é destinada às estradas, sendo que parte da arrecadação é distribuída aos Estados. O Salário-Educação custeia as ações de educação básica. Para não deixar esses programas sem financiamento, a proposta prevê que o IVA substituirá as contribuições exatamente na mesma proporção.Serão também mantidas do mesmo tamanho as vinculações com tributos que não mudarão na reforma tributária. É o caso dos fundos de participação dos Estados e dos municípios, por intermédio dos quais o governo divide parte de sua arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Esses dois tributos também alimentam os fundos constitucionais. Tampouco muda o Fundo dos Estados exportadores (FPEX), que redistribui 10% da arrecadação do IPI.PREFEITURASSe as vinculações federais não foram alteradas, outro ponto da reforma promete provocar alvoroço entre as prefeituras. Hoje, os Estados dividem 25% de sua arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre os municípios. Porém, há queixas porque a maior parte do dinheiro vai para cidades que têm maior número de indústrias, conforme critério previsto na Constituição. A proposta de reforma tributária "desconstitucionaliza" o critério de divisão e abre espaço para criação de um novo modelo de partilha em lei complementar. FRASESBernard AppySecr. Política Econômica"Podemos comprar quatro ou cinco brigas para fazer a reforma, mas não dá para comprar vinte""A rigidez orçamentária é absurda e esse é um tema importante, mas não há como debatê-lo agora"

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