Reforma do Judiciário volta a ser discutida no Senado

No parecer que apresentará na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o relator da reforma do Judiciário, senador Bernardo Cabral (PFL-AM), propõe mudanças para apressar as decisões da Justiça, mas que contrariam interesses de advogados, de integrantes do próprio Poder e até do governo. A expectativa de Cabral é a de aprovar a reforma no Senado ainda este ano, embora esteja consciente que vai enfrentar os mesmos lobbies que atrasaram em 10 anos sua votação na Câmara dos Deputados. A reação no Palácio do Planalto começou antes mesmo do parecer se tornar público. O líder do governo, senador Artur da Távola (PSDB-RJ), informou que vai providenciar um encontro do advogado-geral da União, Gilmar Mendes, com o relator para que eles se entendam sobre "poucos pontos" que não agradam o governo. O parecer tem mais de 300 páginas. Bernardo Cabral acredita que um dos pontos de discórdia são as novas regras no pagamento dos precatórios, como são chamadas as dívidas judiciais. Ele acatou a sugestão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de criar os "títulos sentenciais", uma espécie de moeda, emitida pela autoridade judiciária e resgatada em 10 parcelas, que impediria a inadimplência no pagamento dessas dívidas. O senador previu que, embora estejam previstos R$ 1,5 bilhão no orçamento do ano que vem para pagar precatórios, o governo vai "colocar sua força para impedir a aprovação da medida, mesmo sabendo que vai ficar muito mal perante a opinião pública". Bernardo Cabral, que também é presidente da CCJ, vai dar um prazo de cinco dias úteis para seus colegas examinarem o parecer. As emendas terão de ser apresentadas até o dia 8 . A senadora Heloisa Helena (PT-AL) aponta como um dos dispositivos a serem emendados o que cria o Conselho Nacional de Justiça, que se encarregará do controle externo do Judiciário. Cabral excluiu da composição do órgão dois representantes da sociedade, "com saber jurídico", que seriam indicados pela Câmara e pelo Senado. Sua intenção, conforme destacou, foi a de impedir a previsível indicação para os cargos de parlamentares que não se elegeram. Já o ?lobby? dos advogados, encabeçado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), questiona a adoção da súmula vinculante para os três tribunais superiores: Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal Superior do Trabalho (TST). O efeito vinculante proíbe o uso abusivo de recurso, tido hoje como principal causa do congestionamento de ações nos tribunais. O mecanismo restringe, portanto, o mercado de trabalhos dos advogados. O relator destacou como uma das inovações importantes da reforma a criação do juizado de instrução criminal, também sugerido pelo STJ, para apurar "crimes sofisticados", como a evasão de divisas e a lavagem de dinheiro. Segundo ele, o juizado assegurará o fim da impunidade de crimes que hoje deixam de ser apurados por falta de pessoal especializado e até mesmo pelos desconhecimento das leis internacionais que regem o assunto. Citou como exemplos os crimes atribuídos ao ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, Nicolau dos Santos Neto, e ao ex-senador Luiz Estevão (PTB-DF). A reforma do Judiciário começou a ser examinada pelos deputados no início de 1992, na revisão da Constituinte de 1988, mas quase nada foi feito. Foi retomada e arquivada em 1995, e só em 1999 é que a Câmara se empenhou na sua votação, apesar do ?lobby? que tentava paralisá-la. Foi aprovada em junho do ano passado e encaminhada ao Senado. Cabral preparou o parecer após ouvir em cinco audiência pública representantes do Judiciário. O debate no Senado só começa agora. Os pontos alterados na Casa terão de ser reexaminados pelos deputados.