Reforma do Judiciário volta a ser discutida no Senado

No parecer que apresentará na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o relator da reforma do Judiciário, senador Bernardo Cabral (PFL-AM), propõe mudanças para apressar as decisões da Justiça, mas que contrariam interesses de advogados, de integrantes do próprio Poder e até do governo. A expectativa de Cabral é a de aprovar a reforma no Senado ainda este ano, embora esteja consciente que vai enfrentar os mesmos lobbies que atrasaram em 10 anos sua votação na Câmara dos Deputados. A reação no Palácio do Planalto começou antes mesmo do parecer se tornar público. O líder do governo, senador Artur da Távola (PSDB-RJ), informou que vai providenciar um encontro do advogado-geral da União, Gilmar Mendes, com o relator para que eles se entendam sobre "poucos pontos" que não agradam o governo. O parecer tem mais de 300 páginas.Bernardo Cabral acredita que um dos pontos de discórdia são as novas regras no pagamento dos precatórios, como são chamadas as dívidas judiciais. Ele acatou a sugestão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de criar os "títulos sentenciais", uma espécie de moeda, emitida pela autoridade judiciária e resgatada em 10 parcelas, que impediria a inadimplência no pagamento dessas dívidas. O senador previu que, embora estejam previstos R$ 1,5 bilhão no orçamento do ano que vem para pagar precatórios, o governo vai "colocar sua força para impedir a aprovação da medida, mesmo sabendo que vai ficar muito mal perante a opinião pública". Bernardo Cabral, que também é presidente da CCJ, vai dar um prazo de cinco dias úteis para seus colegas examinarem o parecer. As emendas terão de ser apresentadas até o dia 8 . A senadora Heloisa Helena (PT-AL) aponta como um dos dispositivos a serem emendados o que cria o Conselho Nacional de Justiça, que se encarregará do controle externo do Judiciário. Cabral excluiu da composição do órgão dois representantes da sociedade, "com saber jurídico", que seriam indicados pela Câmara e pelo Senado. Sua intenção, conforme destacou, foi a de impedir a previsível indicação para os cargos de parlamentares que não se elegeram. Já o ?lobby? dos advogados, encabeçado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), questiona a adoção da súmula vinculante para os três tribunais superiores: Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal Superior do Trabalho (TST). O efeito vinculante proíbe o uso abusivo de recurso, tido hoje como principal causa do congestionamento de ações nos tribunais. O mecanismo restringe, portanto, o mercado de trabalhos dos advogados.O relator destacou como uma das inovações importantes da reforma a criação do juizado de instrução criminal, também sugerido pelo STJ, para apurar "crimes sofisticados", como a evasão de divisas e a lavagem de dinheiro. Segundo ele, o juizado assegurará o fim da impunidade de crimes que hoje deixam de ser apurados por falta de pessoal especializado e até mesmo pelos desconhecimento das leis internacionais que regem o assunto. Citou como exemplos os crimes atribuídos ao ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, Nicolau dos Santos Neto, e ao ex-senador Luiz Estevão (PTB-DF).A reforma do Judiciário começou a ser examinada pelos deputados no início de 1992, na revisão da Constituinte de 1988, mas quase nada foi feito. Foi retomada e arquivada em 1995, e só em 1999 é que a Câmara se empenhou na sua votação, apesar do ?lobby? que tentava paralisá-la. Foi aprovada em junho do ano passado e encaminhada ao Senado. Cabral preparou o parecer após ouvir em cinco audiência pública representantes do Judiciário. O debate no Senado só começa agora. Os pontos alterados na Casa terão de ser reexaminados pelos deputados.

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