Reforma do Judiciário entra na pauta do Senado

Um ano e quatro meses depois de aprovada na Câmara dos Deputados, a reforma do Judiciário será finalmente examinada pelos senadores. O parecer que o relator Bernardo Cabral (PFL-AM) apresenta dia 30, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), entre outras medidas, acaba com o recesso dos tribunais, impõe quarentena de três anos aos juizes que deixarem a função e cria mecanismos para apressar as decisões da Justiça. Cabral ouviu nos últimos meses presidentes dos tribunais superiores e outros representantes do meio. Na terça-feira, será a vez do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Rubens Approbato, falar sobre as mudanças no Judiciário. O senador acredita que a consulta prévia vai ajudar a combater os lobbies "que alastraram a votação na Câmara ao longo de 10 anos". Mas ele reconhece que, até agora, nem seus argumentos nem os dos magistrados conseguiram convencer a OAB, "por algum motivo de ordem profissional", a aceitar a súmula vinculante. É assim chamado o efeito que as decisões dos tribunais superiores passarão a ter nas decisões de primeira instância, acabando com os recursos que congestionam os tribunais. Os deputados aprovaram a súmula vinculante para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Cabral estendeu o procedimento às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e Tribunal Superior do Trabalho (TST). "Esses lobbies não atuarão no Senado porque, sem falsa modéstia, o relator da reforma traz a maturidade alcançada na relatoria da Assembléia Nacional Constituinte", defende. Bernardo Cabral acata no parecer boa parte das propostas oferecidas pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Paulo Costa Leite. Uma das mais importantes, na sua opinião, é a criação de juizados de instrução criminal, que funcionarão no julgamento de crimes contra a ordem econômica, com lavagem de dinheiro e evasão de divisas. O senador também apoia a sugestão de acabar com a atual forma de pagamento das dívidas cobradas judicialmente, os precatórios. Em vez de dinheiro, os credores receberiam "títulos sentenciais", emitidos pela autoridade judiciária. Sua liquidação ocorreria em feita em 10 parcelas, com juros de mercados, na rede bancária autorizada. A demora na votação da reforma do Judiciário só perde para a reformulação do Código Civil, concluída este ano, após 30 anos de espera. A primeira sugestão para alterar de forma ampla a estrutura desse Poder no País foi apresentada em março de 1992 pelo ex-deputado Hélio Bicudo (PT-SP), hoje vice-prefeito de São Paulo. As propostas foram engavetadas na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de setembro daquele ano até maio de 1994. A tramitação foi retomada, mas era seguidamente interrompida por deputados que atendiam aos lobbies de interesse do Judiciário. Até que no ano passado, tendo a deputada Zulaiê Cobra (PSDB-SP) com última relatora, chegou ao final. Bernardo Cabral prevê que será possível votar a reforma a tempo de os deputados examinarem no próximo ano as alterações feitas pelos senadores.