Recursos para Lei Kandir estão no Orçamento, diz relator

O presidente da Comissão Mista do Orçamento, deputado Gilmar Machado (PT-MG) e o relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), garantiram nesta quinta-feira ao governador de Minas, Aécio Neves (PSDB) que está assegurado no Orçamento do próximo ano, o repasse de R$ 5,2 bilhões aos Estados exportadores, para ressarcir pelas perdas provocadas pela Lei Kandir. A reunião com os integrantes da comissão foi realizada hoje no Palácio das Mangabeiras. No ano passado, a liberação destes recursos gerou polêmica, quando os governos dos principais Estados exportadores cobraram da União o acordo firmado em 2004, para a destinação de R$ 5,2 bilhões no ano seguinte. Porém, a União contingenciou R$ 900 milhões que teriam que ser transferidos. Em setembro de 2005, o Conselho de Política Fazendária (Confaz) chegou a aprovar a publicação de um protocolo para suspender novas transferências de créditos de ICMS acumulados em decorrência da desoneração das exportações, prevista na Lei Kandir. O descumprimento do acordo paralisou a votação do orçamento da União este ano. O deputado Gilmar Machado reafirmou que a expectativa é que o relatório final esteja aprovado ainda este ano. O governador mineiro defendeu que o Orçamento da União seja mais realista. Para ele, mais importante que chegar a um acordo sobre valores, é necessário que o Orçamento aprovado seja rigorosamente executado. "Quanto mais o governo puder aproximar a aprovação do orçamento da sua execução, melhor para o Brasil", disse. Aécio lamentou ainda a falta de planejamento e o distanciamento que existe entre aquilo que é aprovado no Orçamento e aquilo que é efetivamente executado pela União. "Todo recurso aplicado emergencialmente é mal aplicado. O planejamento é algo fundamental para o Brasil e a própria Comissão de Orçamento tem buscado avançar nessa direção", concluiu.

Agencia Estado,

07 Dezembro 2006 | 21h22

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