Dida Sampaio/Estadão
Dida Sampaio/Estadão

Recesso parlamentar: o que é e quais as consequências para os projetos em tramitação

Entenda como funciona o período de recesso do Congresso Nacional e os possíveis impactos em resoluções importantes para o País

Vinícius Passarelli, especial para O Estado

13 de junho de 2019 | 10h30

O ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República, Onyx Lorenzoni, disse no último domingo, 9, que a expectativa do governo é que a proposta da reforma da Previdência seja votada ainda em junho, antes do recesso parlamentar, previsto para iniciar no dia 18 de julho.

No período de recesso, os plenários e comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal suspendem suas atividades. É uma espécie de “férias” dos deputados e senadores. Entenda a seguir como funciona o recesso legislativo e como ele pode afetar a votação e a tramitação de propostas.

Como funciona o recesso legislativo?

A Constituição prevê a formação de uma comissão representativa mista durante o período de recesso. Essa comissão é eleita pelo Congresso na última sessão ordinária antes do recesso e tem o objetivo de zelar pelas prerrogativas do Legislativo, como aprovar créditos adicionais solicitados pelo governo e fiscalizar os atos do Executivo. A composição dessa comissão é de sete senadores e dezesseis deputados e deve reproduzir, na medida do possível, a proporcionalidade das bancadas partidárias.

Com exceção da comissão representativa, nenhuma atividade legislativa, como os plenários e as comissões, funciona durante o recesso parlamentar. Apenas comissões parlamentares de inquérito (CPIs) podem continuar funcionando caso isso tenha sido deliberado pela própria comissão; no contrário, elas também param. Já os órgãos administrativos funcionam em esquema de plantão.

O recesso pode ser interrompido quando há uma convocação extraordinária. A Constituição determina que sessões extraordinárias podem ser convocadas em duas situações: pelo presidente do Senado, em caso de decretação ou pedido de decretação de estado de defesa, de sítio ou de intervenção federal; pelo presidente da República, pelos presidentes das duas Casas legislativas ou a partir de requerimento da maioria dos membros do Congresso Nacional, em caso “de urgência ou interesse público relevante”.

Em quais datas há recesso parlamentar?

Ocorre no meio do ano, de 18 a 31 de julho, e no final do ano, entre 23 de dezembro e 1º de fevereiro. O recesso de julho só pode ocorrer se houver a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece quais serão as metas e prioridades para o Orçamento do ano seguinte.

O primeiro ano de legislatura, na prática, tem um dia a menos de recesso. Isso porque, no dia 1.º de fevereiro, a Câmara e o Senado se reúnem em sessões preparatórias, para a posse dos parlamentares e para dar início à eleição dos presidentes de cada Casa e dos demais integrantes das Mesas Diretoras.

Quanto tempo dura o recesso parlamentar no Brasil?

O recesso de meio de ano é de 14 dias. Já a parada no final do ano dura 41 dias, com exceção do primeiro ano da legislatura, que tem um dia a menos de recesso.

O que diz a Constituição Federal sobre o recesso de parlamentares?

O artigo 57 da Constituição Federal diz que o Congresso Nacional deve se reunir, anualmente, em Brasília, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. Por exclusão, portanto, ela determina em que datas o Congresso não se reúne e, com isso, se encontra em recesso.

O texto constitucional também menciona o recesso parlamentar quando define o prazo de tramitação que determinadas matérias devem seguir, sempre deixando claro que estes prazos não correm durante o recesso.

Com o período de recesso, há alterações nos projetos de parlamentares?

Todas as propostas que tramitam no Congresso ficam paradas, sem apreciação, durante o recesso. Ou seja, não há atividade legislativa nesse período e, portanto, nenhuma alteração nos projetos de parlamentares.

“Isso não quer dizer que não possam trabalhar administrativamente ou politicamente durante o recesso. O que não há é o trabalho legislativo, ou seja, a apreciação de proposições, mas os parlamentares podem e devem trabalhar ‘nos bastidores’, costurando acordos para futuras votações”, explica Paula Mendes, coordenadora da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados.

Essa atuação nas bases costuma ser mais intensa em anos eleitorais. Segundo Frederico Bertholini, professor do Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília (UnB), a dinâmica da Câmara muda bastante nos períodos próximos ao recesso em anos de eleição. “Os políticos concentram muito suas forças na base eleitoral, em tentar se eleger ou eleger prefeitos que podem ser aliados, que podem funcionar como base em momentos de eleições para Câmara e Senado”, diz.

Bertholini também avalia que o recesso pode ser utilizado numa dimensão estratégica, na medida em que sua proximidade pode pressionar e acelerar votações. “Um presidente da Câmara mais alinhado com o Executivo pode utilizar a restrição de tempo do recesso como uma forma adicional de pressionar para votações importantes do interesse do governo. Já presidentes menos alinhados ao Executivo podem fazer justamente o contrário.”

Vereadores também entram em recesso?

Sim. O período de recesso das câmaras municipais é definido pelo regimento interno de cada Câmara e também ocorre no meio e no final do ano.

Como fica a aprovação de medidas provisórias durante o recesso parlamentar?

Como qualquer outra proposta, o recesso congela a contagem do prazo para uma medida provisória ser aprovada. Atualmente, o Congresso tem até 120 dias corridos para aprovar uma MP antes de o texto caducar. O período de recesso parlamentar não entra nessa conta.

No início de junho, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), fecharam um acordo sobre uma proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera as regras de tramitação das MPs. A proposta, já aprovada pela Câmara, determina prazos específicos para cada etapa da tramitação. O recesso continua não contando nestes prazos.

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