Receitas "ilusórias" de R$ 16,1 bilhões preocupam o governo

Nas próximas quatro semanas antes do recesso parlamentar, o governo deve fazer um esforço especial para tentar reduzir o volume de receitas fictícias no Orçamento de 2002. Até agora, é de R$ 16,1 bilhões a soma dos recursos que ainda dependem da aprovação de medidas legais para se tornarem realidade a partir de janeiro. Em 2000, o Orçamento de 2001 saiu do Congresso com R$ 10 bilhões de verbas incertas. Neste ano, no entanto, a preocupação do Executivo é que a Lei Orçamentária, a ser aprovada no Congresso no fim de dezembro, tenha sustentação suficiente para afastar dúvida do mercado sobre a capacidade do cumprimento da meta fiscal recorde de R$ 45,7 bilhões - incluindo União, estatais, Estados e municípios. A intenção do Executivo é impedir que os indicadores da saúde das finanças do setor público se tornem mais uma dificuldade durante o período da campanha eleitoral. Segundo o líder do governo na Câmara, Arnaldo Madeira (PSDB-SP), seria "muito ruim" aprovar o Orçamento com a ameaça dos congressistas acatarem o projeto de lei que corrige em 35,29% a tabela do Imposto de Renda Retido na Fonte, por implicar em perda, segundo a Receita, de R$ 3 bilhões de receitas incluídas na proposta orçamentária. Por isso, um dos pontos pendentes é a solução para o impasse criado em torno desta idéia, sem consenso entre os partidos. Do total das receitas no Orçamento de 2002 condicionadas à aprovação de termos legais, tudo indica que R$ 11,5 bilhões permanecerão como tal na lei orçamentária. Trata-se de R$ 10,1 bilhões da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) relativos à arrecadação desse tributo no segundo semestre de 2002. Isso depende da aprovação no Congresso, até o fim de março, da proposta de emenda constitucional (PEC) que prorroga a contribuição para além de junho. Pela legislação tributária, as contribuições sociais somente podem ser recolhidas 90 dias após a sanção de lei específica. Prevendo a dificuldade em concluir a tramitação da PEC, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deu o prazo até junho para a aprovação da emenda. Além da CPMF, também permanecerá na Lei Orçamentária como quantia imaginária outro R$ 1,4 bilhão que o governo esperava arrecadar em 2002 com a cobrança da contribuição previdenciária dos servidores inativos. O tema nem sequer está na pauta dos congressistas, que rejeitam a regra, e caberá ao governo federal cortar despesas previstas para o próximo ano no montante equivalente a essas receitas. Resta ao Executivo trabalhar para fechar o acordo com os fundos de pensão com o objetivo de garantir a entrada de R$ 3,4 bilhões visando a financiar a ampliação de gastos propostos nas emendas dos parlamentares ao Orçamento. Também está incerto R$ 1,2 bilhão que os parlamentares pretendem usar do total a ser arrecadado com a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para completar o dinheiro com o objetivo de atender emendas dos congressistas. Para fazer sobrar essa verba, a Cide terá de arrecadar brutos os R$ 4,6 bilhões hoje recolhidos pela Parcela de Preços Específica (PPE), tributo que será substituído, e as verbas pretendidas pelos parlamentares. Essa solução requer a aprovação não somente da PEC que prevê a criação da Cide - que ainda falta passar duas vezes pelo plenário do Senado -, mas também de uma lei específica regulamentando a nova contribuição sobre as importações do petróleo e derivados.