Receita vê brecha legal para opção fiscal da Petrobras

Secretário interino da Receita Federal afirma que não há um entendimento dentro da órgão quanto ao tema

Fabio Graner e Renata Veríssimo, AE

11 de agosto de 2009 | 16h17

O secretário interino da Receita, Otacílio Cartaxo, afirmou nesta terça-feira, 11, em depoimento à CPI da Petrobrás, que não há um entendimento consensual dentro da Receita em torno do momento em que se pode fazer a opção pelo regime de contabilidade (regime de caixa ou competência) que será escolhido para a apuração do imposto devido pelas empresas. Também não há consenso sobre se essa opção é irretratável.

 

Regime de caixa é aquele em que a apuração do tributo (impostos) se dá quando há efetivo ingresso (entrada) ou saída de recursos no caixa da empresa, e o de competência é quando as receitas e despesas são reconhecidas pela empresa no balanço, sem a efetiva movimentação de recursos no caixa.

 

A Petrobrás alterou a forma de contabilidade durante o ano fiscal, quando já tinha feito uma opção. Com a mudança, a Petrobrás foi beneficiada pela queda do dólar, pois ela havia optado pelo regime de competência e trocou para o regime de caixa, evitando ter que pagar impostos sobre o ganho com a variação do dólar. Quando a Receita era chefiada por Lina Vieira, essa operação foi questionada, resultando numa crise política que culminou na CPI e que ajudou a derrubar Lina do posto de secretária.

 

Em sua apresentação na CPI do Senado que investiga a Petrobrás, Cartaxo mencionou entendimento diferente de delegacias regionais da Receita Federal sobre o assunto e explicou que o tema não foi dirimido pelo órgão central, ou seja, pelo gabinete da Receita Federal.

 

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Cartaxo explicou que a possibilidade de se optar pelo regime de caixa ou competência visa a minimizar o impacto da variação cambial nas contas das empresas. Ele listou toda a legislação sobre o tema e destacou que, nas leis, não há registros sobre o momento em que a opção pode ser feita e tampouco se essa opção é irretratável, ou seja, se pode ser revertida.

 

"A matéria não possui um entendimento pacífico no âmbito da Receita. É uma matéria controversa, onde os operadores de direito têm pleno direito de exercer sua interpretação", disse, ponderando, no entanto, que toda a empresa que utilizar esse procedimento contábil é passível de exame pela administração tributária.  

 

Diante da falta de um entendimento único por parte da Receita, Cartaxo disse que este assunto em particular será examinado pela coordenação de tributação, órgão vinculado ao gabinete da Receita, e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) "para que se uniformize o entendimento".

 

Outras empresas

 

Otacílio Cartaxo ainda disse que a Receita ainda está identificando todas as empresas que promoveram mudança no regime contábil e afirmou que nenhuma delas foi multada em relação ao exercício de 2008.

 

Cartaxo explicou que qualquer autuação e multa só podem ocorrer após a empresa entregar a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e que a entrega só começa no dia 17 de agosto. O secretário interino da Receita Federal alegou que, por motivo de sigilo fiscal, não mencionaria nenhuma empresa especificamente.

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