Receita tem 6 mil processos de fiscalização

A quebra do sigilo dependerá se a ação fiscalizadora se encaixa em uma das 11 hipóteses necessárias para o pedido de acesso às informações bancárias

A Receita Federal tem hoje cerca de 6.000 processos de fiscalização em andamento. É dentro desse universo de contribuintes que o Fisco poderá pedir a quebra do sigilo bancário. O secretário-adjunto da Receita Federal, Jorge Rachid, informou à Agência Estado que nem todos esses processos de fiscalização resultarão num pedido de acesso à movimentação bancária do contribuinte, seja pessoa física ou jurídica, que esteja sendo investigado pelos fiscais. "Tudo dependerá se a ação fiscalizadora se encaixa em uma das 11 hipóteses de indispensabilidade necessárias para o pedido de acesso às informações", explicou o secretário, que é responsável na Receita pela área de fiscalização. Como a Receita não tem um levantamento de quantos processos em andamento apresentam pelo menos uma das 11 hipóteses, Rachid não sabe estimar quantos pedidos desses dados serão requisitados aos bancos. Ele acredita que neste ano a Receita deverá abrir cerca de 25 mil processos novos de fiscalização. Rachid explicou que durante a ação fiscalizadora os fiscais conseguem identificar os indícios de fraude tributária, mas sem a movimentação financeira é difícil trazer ao processo a prova do crime. "Sem olhar a movimentação financeira, temos o indício, mas não a prova", disse. "Precisamos do elemento da prova, que é o fluxo financeiro". A comprovação da figura do "laranja" - quando o titular da conta atua em nome de terceiros - é um dos casos em que a Receita mais precisa da movimentação bancária para provar o crime. Ele deu o exemplo das remessas de dinheiro pelas contas de não residente CC-5 em Foz do Iguaçu, na fronteira com o Paraguai, onde a Receita faz um trabalho conjunto de investigação com a Polícia Federal, Ministério Público e Banco Central. A Receita sabe que o contribuinte é laranja, principalmente pelo cruzamento dos dados da remessa e do Imposto de Renda, mas não pode comprovar. A quebra do sigilo bancário vai aperfeiçoar ainda mais esse esquema de fiscalização, enfatizou Rachid. "A diferença entre agora e antes da lei que flexibilizou a quebra do sigilo bancário é que a Receita precisava de autorização judicial para obter as informações bancárias e a partir de agora não", esclareceu. O secretário afirmou ainda que todo o trabalho será feito com respeito ao contribuinte. "O bom contribuinte não tem o que temer", disse. A Receita só vai começar a pedir aos bancos as informações de sigilo bancário dentro de 30 a 40 dias, quando ficará pronto um sistema eletrônico de segurança, que está sendo feito pelo Serpro, a empresa de processamento de dados do governo federal. As facilidades para o Fisco acessar os dados das movimentações financeiras dos contribuintes estão sendo questionadas no Supremo Tribunal Federal (STF) em três ações diretas de inconstitucionalidade (Adins). O julgamento deverá ocorrer ainda neste mês. As ações foram ingressadas no Supremo pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pelo Partido Social Liberal (PSL).