BRASÍLIA - O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, criticou nesta sexta-feira, 29, o que chamou de “precipitação e açodamento” do processo de impeachment antes mesmo de as contas do governo em 2015 serem analisadas pelo Tribunal de Contas da União. Durante apresentação na Comissão Especial do Impeachment do Senado, ele voltou a dizer que os decretos de suplementação orçamentária questionados no processo estão de acordo com a legislação vigente.
Cardozo repetiu os argumentos elencados mais cedo na comissão pelo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, para defender o uso dos instrumentos questionados no ano passado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). “Não há ilegalidade nenhuma. Diversos governos anteriores fizeram isso (emitiram os decretos) e o TCU nunca havia obstado isso”, afirmou.
O advogado-geral destacou que, quando o TCU mudou o entendimento, o governo deixou de emitir novos decretos. “Ora, existe má-fé retroativa? Quer se punir a presidente por algo que era admitido. Onde está o dolo? É como mudar agora a velocidade permitida de uma estrada e querer condenar os motoristas que passaram por lá no ano passado”, argumentou.
Para Cardozo, não houve atentado à Constituição nos decretos, sendo que o governo até mesmo teria cumprido a meta fiscal do ano passado. “Meta não se estabelece aleatoriamente, tem prazo. A meta é anual. Não tem cabimento dizer que o governo descumpriu parcialmente a meta. Onde está o crime?”, questionou.
O advogado-geral também repetiu argumentos citados mais cedo pela ministra da Agricultura, Kátia Abreu, de que as chamadas “pedaladas fiscais” no atraso de pagamento de subvenções pelo Tesouro no crédito agrícola não estariam em desacordo com a legislação. “Não há ilícito, não se trata de operações de crédito”, reforçou.
Cunha. Cradozo defendeu ainda que a comissão analise apenas as duas questões que fazem parte do processo de impedimento admitido na Câmara: os decretos de suplementação orçamentária e os atrasos nos pagamentos de equalizações de juros do crédito rural. “Se o relatório tratar de outros pontos, o processo é nulo, indiscutivelmente nulo”, afirmou.
Para o ministro, antes ainda dessa análise, caberia ao Senado avaliar se houve nulidade no processo realizado na Câmara. “Se estamos dizendo que o processo na Câmara é nulo, a autorização da Câmara é nula e o Senado não pode recebê-la. Os senadores precisam se debruçar sobre essa questão”, argumentou.
Entre os supostos vícios do processo, Cardozo acusou primeiramente o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de desvio de poder. “Ele abriu imediatamente o processo de impeachment após saber que não teria os votos do PT no Conselho de Ética da Câmara. Se vossas excelências acharem que não houve chantagem e ameaça de Cunha no processo, que o defendam”, completou. “Houve desvio de poder em todo o processo e as provas são 'fartíssimas'.”
Para Cardozo, a comissão especial da Câmara - sob as orientações de Cunha - criou uma “confusão” ao tratar de diversos assuntos, alguns dos quais até mesmo anteriores à ocupação da Presidência da República por Dilma. “Na comissão falou-se sobre tudo, menos dos objetos do processo”, alegou.
Além disso, o advogado-geral questionou as declarações antecipadas de votos dadas pelos parlamentares, afirmando que tais atitudes configuram “prejulgamento”. Cardozo considerou ainda que o fechamento de questão pelos partidos e as orientações partidárias antes da votação no plenário da Câmara macularam o processo. “Ameaças de expulsão de partidos em caso de votos contrários à orientação dos líderes é um dos vícios do processo”, completou.
Ele também criticou os votos dados pelos deputados, que citaram diversos motivos não relacionados ao processo. “Citaram de tudo, mas não falaram dos motivos que estão no processo. Esses votos são nulos”, argumentou.
