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Quem paga o pacto?

Atrelar a discussão da reforma da Previdência a uma série de demandas de Estados e municípios nada mais é do que tentar fechar com rolha um dique

Vera Magalhães, O Estado de S. Paulo

14 de agosto de 2019 | 03h13

A ideia de atrelar a discussão da reforma da Previdência a uma série de demandas de Estados e municípios, embalada pelos senadores como uma virtuosa repactuação federativa, nada mais é do que tentar fechar com rolha um dique que já está com fissuras por toda parte, empurrando os problemas fiscais graves desses entes com a barriga em vez de resolvê-los. E pior: colocando uma espada sobre o governo com o risco de atrasar a reforma com temas alheios a ela.

Se a discussão simultânea da indicação de Eduardo Bolsonaro para a embaixada de Washington já havia “encarecido” a reforma, como mostrei aqui, o pacotaço de bondades para Estados faz com que o céu seja o limite para essa conta.

Uma das medidas, que acaba com a Lei Kandir e permite a Estados tributarem as exportações com ICMS, vai contra um dos princípios da(s) reforma(s) tributária(s), de criar o IVA, e faz com que governos quebrados voltem a sanha arrecadatória para um dos poucos setores da economia que vão bem: o agronegócio exportador.

Enquanto a lei não acaba, no entanto, os Estados embutiram no pacotão do pacto federativo um repasse de R$ 4 bilhões relativos à compensação da Lei Kandir para já, afinal ninguém é de ferro.

Outro item do pacote, a ideia de empurrar para 2028 a decisão de que Estados e municípios precisam quitar sua dívida com precatórios, não resolve essa chaga, apenas a empurra para futuros governantes. Essa pode contar com a simpatia do governo federal, que anda preocupado com a possibilidade de ter de socorrer os entes, comprometendo ainda mais sua capacidade de cumprir a meta fiscal.

As propostas que dizem respeito à divisão da receita de royalties já tiveram manifestações favoráveis de Paulo Guedes, mas a ideia de condicionar a aprovação da Previdência a isso certamente não estava no horizonte do ministro, e faz com que a tramitação do texto na Casa, que se esperava que fosse rápida e menos controversa que na Câmara, já não seja mais um passeio tranquilo. 

E o que seria apenas uma PEC paralela para tratar da inclusão de Estados e municípios nas regras da reforma, algo racional, virou um cipoal de PECs. A tentativa do governo será a de se mostrar simpático aos pleitos, mas desvincular as discussões.

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