André Dusek/AE - 12.12.2012
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Quem ameaça o Congresso é o governo, não o Supremo, diz Mendes

Ministro do STF nega crise com o Legislativo após conceder liminar que barrou votação na Câmara e afirma ser o Executivo que 'usurpa' competência

Fausto Macedo - O Estado de S.Paulo

26 Abril 2013 | 14h27

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, rechaçou as críticas do presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), de que tenha cometido "excessos" ao congelar a tramitação de um projeto de lei no Senado. Para o ministro, o Judiciário não invadiu o Legislativo e apontou o governo federal como foco de "ameaça" ao Congresso.

 

"Não é o Tribunal que está usurpando a competência do Congresso. Eventual usurpação é do Executivo e o abuso de medidas provisórias. O foco está errado. Não é o Supremo que está ameaçando a autonomia do Legislativo, mas sim o Executivo", disse Mendes que esteve em São Paulo nesta sexta-feira, 26, para participar do exame de uma tese de doutorado, cujo tema, por coincidência, era "O debate entre o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional sob a interpretação da Constituição".

 

Ao jogar luz no Executivo, o ministro fez referência à apresentação de medidas provisórias (MP), projetos enviados pelo governo federal que têm força de lei, mas precisam passar pelo Congresso. Se em 45 dias, Câmara e Senado não votarem a MP, a proposta tranca a pauta e nenhum outro projeto pode ser votado até que seja concluída a votação da medida.

 

Gilmar Mendes afirmou ser "absolutamente normal" sua decisão em caráter liminar, nessa quarta-feira, 24, que congelou a tramitação do projeto de lei que inibe a criação de partidos políticos. Segundo ele, seus colegas também adotam esse tipo de medida sobre matérias em discussão no Congresso. "Toda hora o Tribunal faz controle de constitucionalidade", disse. "O Supremo não sai à caça de processos", completou.

 

A exemplo de Renan Calheiros, Mendes repetiu que não há crise entre os dois Poderes, mas alfinetou a proposta que submete algumas decisões do Supremo ao Congresso, aprovada nessa semana em comissão da Câmara. "A crise existente é com a aprovação da PEC [A Proposta de Emenda à Constituição] deles, a PEC 33."

 

Em razão da reação contrária ao projeto, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), retardou o andamento da PEC na Casa, depois de classificar a proposta como "inusitada". / Colaborou Lilian Venturini

 

 

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