Quebra emergencial de patente é legal, diz OMC

Conceder licença compulsória em caso de emergência nacional não representa uma violação das regras de patentes da Organização Mundial do Comércio (OMC). A avaliação é do próprio diretor da OMC, Mike Moore, em entrevista à Agência Estado. "O acordo de TRIPS (sobre propriedade intelectual) prevê, de fato, que um país pode dar licenças compulsórias diante de uma situação de emergência nacional", afirmou Moore.Na quarta-feira o ministro da Saúde, José Serra, anunciou que poderia dar a licença para a produção do nelfinavir da empresa suíça Roche, para o instituto brasileiro Far-Manguinhos. O nelfinavir faz parte do coquetel antiaids que o governo distribui e a decisão de quebrar a patente foi baseada em emergência nacional.Segundo Moore, o problema é que ainda não existe um consenso mundial sobre o que significaria "emergência nacional" e em que circunstância poderia ser invocada. "Esse esclarecimento é algo que a comunidade internacional ainda não fez", afirmou Moore, que já foi sindicalista e primeiro-ministro da Nova Zelândia.Para tentar acabar com essa lacuna nas regras de patentes, os 142 países da OMC se reúnem entre os dias 19 e 21 de setembro em Genebra. "O objetivo será começar a debater como tornar as leis internacionais mais claras e garantir, assim a mesma interpretação por todos", afirma um assessor da OMC.Um grande número de países concorda que aids pode justificar "emergência nacional". "O problema é que isso não está escrito em lugar algum, o que dá margem para arbitrariedades", afirma um consultor externo da OMC.A proposta do Brasil é de que, durante a reunião ministerial da OMC, em novembro, os ministros dos 142 países assinem um documento esclarecendo as leis de propriedade intelectual. Além disso, o Brasil quer que fique claro que as regras internacionais não podem ser um obstáculo para que países conduzam políticas de saúde adequedas à sua população.

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