Quebra de sigilo deve começar em 30 dias

A Receita Federal concluiu a regulamentação que faltava para poder ter acesso às informações protegidas por sigilo bancário, sem a necessidade de autorização da Justiça. Portaria número 180 do Ministério da Fazenda foi divulgada há pouco regulamentando a emissão do documento necessário para que a Receita possa pedir às instituições financeiras os dados que precisa na investigação dos contribuintes suspeitos de envolvimento em fraude fiscal.O secretário-adjunto da Receita Federal, Jorge Rachid, informou que, dentro de 30 a 40 dias, os fiscais poderão começar a emitir o documento - Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF). "A norma que faltava está concluída", disse Rachid. Segundo ele, a Receita está aguardando a finalização da elaboração de um sistema de segurança eletrônico, que está sendo preparado pelos técnicos do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), para iniciar o trabalho.

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