''''Quando exerce funções do Legislativo, Executivo se torna poder imperial''''

O atropelo à Constituição é tão grande que, se a Carta fosse seguida à risca, 99% das MPs editadas até hoje deveriam ter sido derrubadas, opina o professor de Direito Constitucional da Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP) Pedro Serrano. ''''Há um evidente abuso do Executivo no uso das medidas provisórias, o que caracteriza um verdadeiro traço de Estado absolutista no meio do governo republicano democrático'''', alerta. ''''Quando passa a exercer funções que seriam próprias do Legislativo, o Executivo acaba se tornando um poder imperial.'''' Serrano destaca que o problema não surgiu no governo Lula e se arrasta desde a criação das MPs. Ele cobra uma atitude firme do Supremo Tribunal Federal (STF), que, a seu ver, deveria constatar a urgência e relevância das medidas. ''''O Executivo não cumpre (as exigências legais) e o Supremo tem se aquietado. Isso desde que a Constituição foi promulgada, desde o governo Sarney'''', diz. ''''É uma tradição triste da cultura política do País''''. O professor explica que a MP deveria ser um ''''mecanismo de calibragem no sistema, medida de caráter excepcional, a ser usada só em situações excepcionais e de urgência''''. Para as demais, esclarece, o certo é enviar um projeto de lei com urgência urgentíssima - que precisa ser votado em até 60 dias. AUTORITARISMO Para Serrano, é possível governar sem abusar das MPs, mas destaca: ''''Pessoas que têm exercido o Executivo têm apego excessivo a mecanismos autoritários de exercício do poder.'''' Ele entende que a criação da Secretaria de Planejamento de Longo Prazo, para o filósofo Mangabeira Unger, por MP - que acabou derrubada no Senado - é ''''um dos exemplos claros'''' de abuso. ''''A medida provisória deveria ser usada em situações de calamidade pública, de grande emergência, catástrofe da natureza, convulsão social, talvez para algum plano econômico, alguma situação que dependa de urgência e de surpresa.'''' A decisão do presidente Lula de criar a TV pública por MP também é ''''sem cabimento'''', na avaliação de Serrano. ''''Não há nenhuma urgência, nenhum perigo de vida, nenhum perigo de segurança das pessoas, do patrimônio público que justifique querer criar uma televisão por medida provisória. Isso é um absurdo. É totalmente inconstitucional.'''' Para ele, a solução do problema não é mudar a legislação: ''''A Constituição já proíbe que seja usado dessa forma. O problema é cumprir a Constituição.'''' E ressalta: ''''A gente fica querendo buscar em mecanismos legislativos substituir a dignidade dos homens. Lei não substitui dignidade de quem a aplica. O presidente jurou cumprir a Constituição, ele que cumpra o seu juramento. E o Judiciário tem o dever de zelar pela Constituição quando houver abuso.''''

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