PV leva ao STF ação contra liberação de soja transgênica

Parlamentares do Partido Verde entregaram, hoje, no Supremo Tribunal Federal, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da Medida Provisória nº 131, assinada na última quinta-feira pelo então presidente da República em exercício, José Alencar, liberando o plantio de sementes de soja transgênica para a safra 2003/2004. Parlamentares, integrantes de organizações não-governamentais (ONGs) ambientalistas e integrantes do Movimento dos Sem-Terra (MST) caminharam a pé do Congresso até o STF para entregar a ação.A Adin tem três pontos principais. O primeiro diz respeito ao Artigo 225 da Constituição Federal, que estabelece o princípio da precaução e exige estudo de impacto ambiental dos experimentos com plantio de sementes geneticamente modificadas. A informação é do líder do PV na Câmara do Deputados, Sarney Filho (PV-MA).O segundo ponto, informa o deputado, é que a MP é uma afronta à legislação em vigor. "A MP é um afronta à coisa julgada, pois o Tribunal Regional Federal (TRF) já julgou em acórdão que é necessário estudo de impacto ambiental", disse Sarney Filho, referindo-se à decisão do TRF, da Primeira Região em Brasília.O terceiro ponto é que a MP não estabelece rotulagem de produtos que contenham transgenia. Segundo o deputado, o PV aposta que o STF sustará a MP e que a grande discussão será sobre o projeto de lei que regulamentará a questão da biotecnologia no País. Ele lembrou que para regularizar uma safra ilegal o governo já editou duas MPs este ano. "A MP 113 proibia o plantio de sementes transgênicas na safra 2003/04, mas a nova MP tornou legal o que o texto antigo considerava crime", explicou. Segundo o líder do PV, a proposta do partido ao entregar a Adin ao STF é evitar que o Brasil "engula um fato consumado". "Se fosse assim, o MST teria todo o direito de invadir as terras, criar um problema e exigir que o governo resolvesse a questão com uma MP", reclamou. Sarney Filho também disse que o governo só editou a MP porque quem está trás do pedido de liberação são os ruralistas, que têm poder político e econômico. Ele acrescentou, ainda, que por trás dos ruralistas está uma multinacional, que vai monopolizar o mercado de sementes geneticamente modificadas.Sarney Filho acrescentou que o partido votará contrário à MP mas, se não houver alternativa, apresentará emendas no sentido de exigir estudos de impacto ambiental.

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