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PV leva ao STF ação contra liberação de soja transgênica

Por Agencia Estado
Atualização:

Parlamentares do Partido Verde entregaram, hoje, no Supremo Tribunal Federal, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da Medida Provisória nº 131, assinada na última quinta-feira pelo então presidente da República em exercício, José Alencar, liberando o plantio de sementes de soja transgênica para a safra 2003/2004. Parlamentares, integrantes de organizações não-governamentais (ONGs) ambientalistas e integrantes do Movimento dos Sem-Terra (MST) caminharam a pé do Congresso até o STF para entregar a ação. A Adin tem três pontos principais. O primeiro diz respeito ao Artigo 225 da Constituição Federal, que estabelece o princípio da precaução e exige estudo de impacto ambiental dos experimentos com plantio de sementes geneticamente modificadas. A informação é do líder do PV na Câmara do Deputados, Sarney Filho (PV-MA). O segundo ponto, informa o deputado, é que a MP é uma afronta à legislação em vigor. "A MP é um afronta à coisa julgada, pois o Tribunal Regional Federal (TRF) já julgou em acórdão que é necessário estudo de impacto ambiental", disse Sarney Filho, referindo-se à decisão do TRF, da Primeira Região em Brasília. O terceiro ponto é que a MP não estabelece rotulagem de produtos que contenham transgenia. Segundo o deputado, o PV aposta que o STF sustará a MP e que a grande discussão será sobre o projeto de lei que regulamentará a questão da biotecnologia no País. Ele lembrou que para regularizar uma safra ilegal o governo já editou duas MPs este ano. "A MP 113 proibia o plantio de sementes transgênicas na safra 2003/04, mas a nova MP tornou legal o que o texto antigo considerava crime", explicou. Segundo o líder do PV, a proposta do partido ao entregar a Adin ao STF é evitar que o Brasil "engula um fato consumado". "Se fosse assim, o MST teria todo o direito de invadir as terras, criar um problema e exigir que o governo resolvesse a questão com uma MP", reclamou. Sarney Filho também disse que o governo só editou a MP porque quem está trás do pedido de liberação são os ruralistas, que têm poder político e econômico. Ele acrescentou, ainda, que por trás dos ruralistas está uma multinacional, que vai monopolizar o mercado de sementes geneticamente modificadas. Sarney Filho acrescentou que o partido votará contrário à MP mas, se não houver alternativa, apresentará emendas no sentido de exigir estudos de impacto ambiental.

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