Punição a rádios licenciadas será do Ministério das Comunicações

O Ministério das Comunicações passou a ter o poder de definir a punição a emissoras de rádio licenciadas que cometerem irregularidades. As emissoras licenciadas são as que receberam outorga do Ministério das Comunicações para funcionar. A decisão que deu o poder ao ministério foi tomada no dia 20 de setembro pelo Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e foi classificada pelo ministro das Comunicações, Hélio Costa, como uma "grande vitória".O ministro explicou que, agora, a Anatel "passa para o ministério todas as ações de fiscalização e controle direto da fiscalização, incluindo o fechamento ou não das emissoras de rádio comerciais, educativas e comunitárias no Brasil."A Assessoria de Imprensa da Anatel, porém, afirmou que a decisão do Conselho da agência não tira dela o poder de fiscalizar, mas determina que, no caso de irregularidades em rádios que possuem outorgas, depois que a agência constatar o problema e, eventualmente, lacrar a rádio, o processo será encaminhado ao ministério. Caberá então à equipe do ministério apurar o caso, abrir o processo e, se for o caso, punir a emissora infratora. No caso das rádios clandestinas (sem outorga), todo o processo continuará dentro da Anatel.Em termos de volume de ocorrência, as irregularidades são muito mais freqüentes em rádios clandestinas. De janeiro a maio deste ano, a agência realizou 811 ações de fiscalização - 793 delas em emissoras que não possuem licença e apenas 18 em rádios com outorga.Hélio Costa afirmou que o fato de o ministério passar a ter o poder de punir rádios licenciadas que cometam irregularidades não politizará as decisões sobre punir ou não uma emissora. "Queremos tratar o assunto com o Ministério Público. Quando houver uma denúncia, a primeira pessoa com quem vamos tratar é o promotor de Justiça, que vai dizer o que está havendo", disse.

Agencia Estado,

11 de outubro de 2006 | 22h11

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