Punição a empresas corruptoras é um avanço, dizem especialistas

Lei que autoriza punir pessoa jurídica por atos de corrupção prevê multas de 0,1% a 20% do faturamento bruto anual

Isadora Peron, O Estado de S. Paulo

05 de julho de 2013 | 22h54

Especialistas ouvidos pelo Estado comemoram a aprovação, no Senado, da lei que endurece a punição para empresas que cometerem atos ilícitos, como subornar funcionários públicos. Eles destacaram como o grande mérito dessa norma, já conhecida como “lei anticorrupção”, o fato de que, a partir de agora, não é apenas o funcionário ou dirigente que praticar ato ilícito que vai ser responsabilizado, mas também a empresa. Hoje, isso não acontece, pois a legislação brasileira não prevê punições para pessoas jurídicas.

A lei obrigará a empresa a pagar multas que vão variar de 0,1% a 20% do faturamento bruto anual. Na impossibilidade de aplicar esse critério, a empresa pode ser condenada a pagar valores entre R$ 6 mil a R$ 60 milhões. Além disso, as empresas corruptoras poderão, se condenadas, ficar impedidas de receber financiamento público.

“Estender a punição para as pessoas jurídicas que se envolvem em ato de corrupção e punir no bolso – porque ninguém corrompe para outro motivo senão para ter ganho econômico – é algo muito positivo”, avalia o professor de Direito Administrativo da USP Floriano de Azevedo Marques.

O ex-secretário executivo da Controladoria-Geral da União (CGU), Luiz Augusto Navarro, que trabalhou na elaboração da lei, disse que torcia há anos para a lei ser aprovada. Ele também destaca como o mais importante da norma o fato de as empresas serem responsabilizadas por atos praticados “por qualquer dos seus funcionários, não importa se foi o motorista que foi lá entregar a propina ou o diretor”.

Azevedo Marques, no entanto, faz uma ressalva. Para ele, há dispositivos na lei que são preocupantes, pois admitem que uma empresa seja punida sem que tenha uma comprovação clara de que o corpo dirigente participou do evento ilícito. “Estender a punição à pessoa jurídica é positivo, presumir a culpa da pessoa jurídica é um despropósito”, diz.

Corrupção. Nascida no Executivo, a lei chegou ao Congresso em 2010, mas só foi aprovada pela Câmara em abril deste ano. No Senado, teve como relator senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES). Agora, o texto vai à sanção presidencial. Como mostrou o Estado recentemente, a presidente Dilma Rousseff considerava primordial a aprovação do projeto, para mostrar à população que o governo não é leniente com a corrupção.

O professor da Escola de Direito da FGV-SP Carlos Ari Sundfeld, no entanto, questiona a necessidade da aprovação da lei. Segundo ele, outros dispositivos da legislação, como a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Improbidade, já permitiam a punição de pessoas jurídicas que se envolviam em atos de corrupção. “Estão aprovando novidades que já conhecemos. Não tem nenhuma revolução. Na verdade, tem alguém querendo posar na fotografia de uma obra já feita há muito tempo”, afirmou.

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