PTB pede ao STF suspensão de multa a emissoras de rádio e TV

O PTB encaminhou nesta quarta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (adin) em que pede a suspensão do artigo 254 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê multa para a emissora de rádio e televisão que transmitir programação em horário diverso do autorizado. O PTB alega que o artigo impõe censura prévia às emissoras de rádio e televisão.

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