PT tenta impedir contratação temporária contra greve

O deputado Wellington Dias (PT-MA) ingressará, em nome do PT, no Supremo Tribunal Federal (STF), com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a Medida Provisória nº 10, de 2001, que permite a contratação temporária de servidores públicos para substituir funcionários em greve. Na Adin, o partido pede liminar para que a vigência da MP seja suspensa até o julgamento final do mérito da ação. O PT sustenta que a MP viola cinco dispositivos da Constituição. São eles: o que condiciona a investidura em cargo ou emprego público a aprovação prévia em concurso; o que dispõe que o direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei específica; o que prevê que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado; o que veda a adoção de MP na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por emenda promulgada entre 1995 e a promulgação da emenda constitucional que restringiu a emissão de MPs. Por fim, também estaria sendo violado o dispositivo que estabelece que as normas gerais para a demissão de servidor público não estável, e tipificação das carreiras típicas de Estado, serão estatuídas em lei específica.

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