PT recorre contra gastos com propaganda

O PT entra amanhã na Justiça para tentar impedir a realização da concorrência de R$ 90 milhões em publicidade do governo estadual, marcada para amanhã. O deputado estadual Chico Alencar vai ajuizar ação popular, com pedido de liminar, alegando irregularidades no edital. Reportagem publicada pelo Estado na semana passada apontou que o texto determina a licitação, em 2001, de R$ 10 milhões a serem gastos em 2000. O governo estadual alega que tudo está sendo feito dentro da lei, com a aprovação do Tribunal de Contas do Estado (TCE).No texto da ação, o parlamentar alega que, ao manter os R$ 10 milhões de um exercício já findo no total a ser licitado (R$ 90 milhões), o edital "mascara as médias dos gastos nos últimos três anos" que antecedem as eleições, que são o limite para gasto com publicidade em ano eleitoral. A ação também afirma ser matematicamente impossível a divisão dos R$ 10 milhões determinada no texto - em cinco contas de R$ 2,5 milhões - e reclama de dúvidas quanto ao término do contrato, que teria prazo de 30 meses, mas poderia ser prorrogado por mais 30, e da distribuição de gastos em 2001 e 2002, não-especificados no edital."Assim, dividindo a vultosa verba de R$ 90 milhões em cinco diferentes empresas sem que estas tenham qualquer garantia de que lhes serão encomendados serviços, ao mesmo tempo em que permite a cessão, transferência e sucontratação de outras empresas estranhas ao procedimento licitatório, o edital e o futuro contrato dão à autoridade responsável pela gestão do contrato um poder absolutamente arbitrário sobre as empresas contratadas, uma vez que estas ficarão na dependência da vontade daquela para poder trabalhar - e faturar", diz o deputado na ação.O parlamentar também requer no processo que o edital seja anulado.O governo estadual insiste que todos os gastos com publicidade foram feitos dentro da lei e que não há irregularidades no edital. O secretário-executivo do Gabinete do Governador, Luiz Rogério Magalhães, declarou que a reportagem em que o Estado relatou as supostas contradições do edital tem "equívocos". Ele explicou que o governo fluminense é obrigado a submeter todas as suas licitações ao TCE, que recebeu o edital de publicidade no meio de 2000, mas só o devolveu, aprovado, em 2001. Com isso, parte do texto, referente ao ano passado, caducou."É claro que o que está previsto para 2000 não será executado", disse. Magalhães, contudo, afirmou que o governo estadual pode optar por gastar, em 2001 e 2002, R$ 80 milhões (excluindo, assim, os R$ 10 milhões de 2000 do total), ou os R$ 90 milhões, por meio de aditivos. "O que está sendo selecionado é o processo de contratação", alegou. Magalhães também afirmou que a divisão dos R$ 10 milhões em cinco parcelas de R$ 2,5 milhões pode ser feita porque os valores, segundo o edital, são "estimados", com um teto de R$ 10 milhões, que será respeitado. Para isso, alguns lotes ficariam abaixo dos R$ 2,5 milhões. Magalhães afirmou ainda que o edital de licitação foi aprovado "na íntegra" pelo TCE.

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