PT não é contrário à lei fiscal

O presidente do PT, deputado José Dirceu (SP), negou nesta sexta-feira que o partido seja contrário à Lei Fiscal. "A lei tem um aspecto necessário da própria responsabilidade fiscal e da penalização de quem não cumpre, mas há dispositivos - que não são esses atingidos pela liminar do STF - que inviabilizam que o governo adote medidas em momentos de emergência e possam definir prioridades sociais por causa do tipo de limitação imposto", disse. "No fundo, municípios e Estados são obrigados a fazer a mesma política fiscal da União, o que quebra o pacto federativo." E completou: "Se você modernizou a administração e conseguiu ampliar sua arrecadação, ou a economia cresceu, essa arrecadação você tem de usar para pagar juros. Isso é um absurdo. Você só pode criar uma nova despesa se criar um novo imposto. Se você tem um problema social de emergência, não pode usar esse dinheiro para isso." Ele afirmou, contudo, que os itens derrubados pelo STF - a proibição de contrair empréstimos para custear a administração e a permissão para reduzir salários e jornada de trabalho do funcionalismo - não alteraram o princípio da Lei Fiscal. Segundo Dirceu, o governo federal "não tem autoridade para falar em austeridade fiscal": "Não um governo que criou a crise energética, aumentou as tarifas como aumentou, inclusive dos combustíveis."

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