PT e OAB preparam-se para contestar privilégio de cartórios

Caso o presidente Fernando Henrique Cardoso não vete o projeto que acaba com a aposentadoria compulsória aos 70 anos para os titulares de cartório, o Partido dos Trabalhadores e a Ordem dos Advogados do Brasil irão argüir a inconstitucionalidade do texto no Supremo Tribunal Federal (STF). "Estamos certos de que o presidente vetará mas, se ele não o fizer, nós entraremos com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin)", disse o deputado José Genoíno (PT-SP)."Trata-se de uma concessão pública que está sujeita às mesmas regras dos servidores", acrescentou o deputado Jaques Wagner (PT-BA). O presidente da OAB, Rubens Aprobatto, por sua vez, avisou que a ordem também agirá nesta caso. O presidente Fernando Henrique dispõe ainda de dez dias úteis para decidir o que fará com o projeto, mas a tendência é de vetá-lo. Ontem, o porta-voz do Planalto, Georges Lamazière, disse que o presidente ainda não recebeu nenhum estudo indicando se deve vetar ou sancionar integralmente a proposta. O parecer jurídico está sendo elaborado pelo Ministério da Justiça, que irá levar em consideração as avaliações do STF, que já firmou jurisprudência estabelecendo que os notários e oficiais de registros de cartórios são funcionários públicos e, como tal, têm de se aposentar aos 70 anos, e que seu substituto deverá ser escolhido por concurso público.O parecer deverá ser entregue na semana que vem à Casa Civil que, então, o repassará ao presidente no início da segunda quinzena de dezembro.O PT votou contra o projeto na Câmara e no Senado, mas foi vencido. O deputado Jaques Wagner entende que não é possível criar regras diferenciadas para os donos de cartórios, que tem um poder de lobby fortíssimo no Congresso. "Estamos certos de que o presidente não vai deixar isso passar", acrescentou o petista.O presidente da OAB concorda que a pressão dos cartórios "é muito forte". Aprobatto classificou como "absurda" a permanência do titular do cartório no cargo depois dos 70 anos. "Apesar de os cartórios estarem na mão de particulares, eles prestam um serviço público, que está subordinado ao Poder Judiciário", comentou Aprobatto. Portanto, segundo ele, esse setor tem de ser fiscalizado e tem de seguir as mesmas regras do funcionalismo.Aprobatto lembrou que a situação nos cartórios "já foi muito pior, quando eram hereditários e passavam de pai para filho". "A mudança na legislação já foi num avanço", comentou ele, ressalvando, no entanto, que isso não é suficiente. Para ele, o servidor do cartório tem de seguir as mesmas regras do Judiciário, onde os funcionários passam para a inatividade aos 70 anos.Portanto, prosseguiu Aprobatto, se o presidente Fernando Henrique não vetar a proposta, a OAB vai argüir a inconstitucionalidade. "A Ordem vai examinar os aspectos constitucionais da matéria com vista a entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal", declarou.

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